O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 12, caput, da Lei nº 5.494, de 19 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. O Estado somente poderá contratar parceria público-privada quando não tiver exercido os limites a que se refere o caput do art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Federal), que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 20 de Dezembro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO