O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado um Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 2.389, de 4 de abril de 1995, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa de 5.000 UFIRs-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) e, em caso de reincidência, a perda das licenças do estabelecimento para comercialização de combustíveis que forem de competência estadual."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2012

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 2.338-A/2009

Autoria do Deputado: Paulo Ramos