O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, o Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, visando a integrar ao Plano Estadual de Segurança Pública os investimentos realizados por pessoas jurídicas, inscritas no Cadastro de Contribuintes Estadual, em projetos relacionados a essa área.

§ 1º Para operacionalizar o Programa, a SSP deve publicar edital em órgão de divulgação oficial, em jornais de grande circulação e em quadros de avisos de amplo acesso nas dependências dos órgãos públicos, especificando os projetos que podem ser implantados, os quais devem ter sido previamente escolhidos por uma comissão formada por membros representantes dos Órgãos técnicos das áreas de segurança, finanças receita e obras, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos da legislação vigente.

§ 2º As pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes Estadual que estejam interessadas em participar do referido Programa devem apresentar à SSP projeto contendo as especificações técnico-financeiras detalhadas dos equipamentos e outros bens de capital, bem como dos serviços a serem aplicados no projeto, inclusive os de caráter contínuo, acompanhado de minuciosa avaliação desses equipamentos e serviços e de cronograma de realização. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8079 DE 16/12/2015).

§ 3º Os projetos a que se refere o § 2º deste artigo devem ser avaliados pela comissão referida no § 1º deste mesmo artigo, a qual deve deliberar pela proposta vencedora.

§ 4º A escolha da empresa deve observar o disposto no art. 3º da Lei (Federal) nº 8.666, de 21 de junho de 1999.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover a extinção do crédito tributário, exceto a multa fiscal, em face dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, somente nos casos em que os participantes, comprovadamente, despenderam recursos em projetos incluídos no Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, mediante compensação, nos termos do art. 156, inciso II do Código Tributário Nacional, com o exato montante do que lhe seja devido pelo Estado em razão dos investimentos realizados na área de segurança pública, bem como em razão de outros créditos líquidos e certos que essas empresas tenham em face do Estado, suas fundações e autarquias, excluídos os precatórios judiciais, não implicando a compensação em redução do valor de cálculo do repasse da cota parte do ICMS devida aos Municípios. (Redação do caput dada pela Lei Nº 8079 DE 16/12/2015).

§ 1º A compensação de que trata o "caput" deste artigo, em relação aos créditos tributários vincendos, não pode ultrapassar a 70% (setenta por cento) do valor do ICMS a recolher pelo participante do programa em cada período de apuração. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 8236 DE 05/07/2017).

§ 2º Para efeito de compensação dos créditos decorrentes dos investimentos realizados no âmbito do Programa Estadual de Parcerias no Combate à Violência, a empresa deve apresentar à SSP a prestação de contas.

§ 3º A SSP deve expedir parecer conclusivo circunstanciado sobre a conveniência e a importância do projeto de investimento para o Plano Estadual de Segurança Pública, acompanhado do respectivo laudo de avaliação, encaminhado o processo para a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, com vistas ao estabelecimento de cronograma de compensação e de sua operacionalização.

§ 4º O Poder Executivo Estadual, deve enviar, semestralmente, à Assembléia Legislativa do Estado, relatório circunstanciado contendo dados sobre os projetos aprovados, as obras e serviços em andamento, as compensações efetuadas, os cronograma dos projetos bem como as prestações de contas.

§ 5º (Revogado pela Lei nº 7.178, de 06.07.2011, DOE SE de 07.07.2011)

Art. 3º Para os efeitos previstos no art. 2º desta lei, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a regulamentar o regime de extinção de obrigações nele previsto.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 2 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

Governador do Estado em Exercício

KÉRCIO SILVA PINTO

Secretário de Estado da Segurança Pública

CLÓVIS BARBOSA DE MELO

Secretário de Estado de Governo