O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São devidas:

I - as Taxas pelo exercício do poder de polícia pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas em relação ao contribuinte, cujo fato gerador são as atividades discriminadas no Anexo Único desta Lei; e

II - as Taxas por serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, indicados no Anexo Único desta Lei.

§ 1º Os serviços de tranqüilidade e/ou salubridade públicas, prestados ou postos à disposição do contribuinte pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, são de utilização, efetiva ou potencial, obrigatória.

§ 2º Os valores das taxas de que trata este artigo correspondem a cada fato gerador, sendo os constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 3º O cálculo das Taxas levará em conta a complexidade e o grau de dificuldade na execução da atividade e/ou o potencial de risco a que estão expostas as atividades do contribuinte, segundo critérios técnicos específicos da atividade de tranqüilidade e/ou salubridade públicas e defesa da cidadania.

Art. 2º É contribuinte:

I - das Taxas de exercício do poder de polícia, de que trata o inciso I do artigo anterior, toda pessoa, física ou jurídica, em relação a quem é exercido diretamente o poder de polícia pelo Corpo de Bombeiro Militar de Alagoas, nas hipóteses indicadas no Anexo Único desta Lei; e

II - das Taxas de Serviços Públicos, de que trata o inciso II do artigo anterior, toda pessoa, física ou jurídica, que utiliza, efetiva ou potencialmente, os serviços públicos, específicos e divisíveis, discriminados no Anexo Único desta Lei, prestados ou postos a sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas.

Art. 3º São isentos das taxas de que trata o art. 1º desta Lei:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observada a reciprocidade de tratamento;

II - as Autarquias e Fundações mantidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; III - as edificações residenciais privativas de uma única família, com área construída até 40 m2 (quarenta metros quadrados); e

IV - as instituições de assistência social sem fins lucrativos, assim reconhecidas expressamente pelo Poder Público.

Art. 4º As taxas de que tratam os incisos I e II do artigo 1º, comportam recolhimento anual, mensal ou unitário, de acordo com a natureza do correspondente fato gerador.

§ 1º A periodicidade para o recolhimento de cada taxa e seus correspondentes valores, expressos em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL), ou fórmulas para cálculo estão indicados no Anexo Único desta Lei.

§ 2º O recolhimento indicado no caput será efetuado antes da atuação estatal correspondente, salvo disposição em contrário.

§ 3º Quando a taxa for de recolhimento anual, este será efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao que ocorreu o fato gerador.

§ 4º Quando a taxa for de recolhimento mensal, este será efetuado até o quinto dia útil do período considerado.

Art. 5º O recolhimento das taxas de que trata os incisos I e II do art. 1º, será feito junto à rede autorizada, por meio de documento de arrecadação estadual de modelo oficial, sendo os valores indicados em UPFAL no Anexo Único desta Lei, convertidos para moeda corrente.

§ 1º O documento de arrecadação indicará código de receita específico para cada uma das Taxas de que trata esta Lei.

§ 2º A receita oriunda da cobrança da Taxa de Análise de Plano de Contingência pela Defesa Civil será inteiramente destinada ao Fundo Estadual de Defesa Civil (Lei Estadual nº 6.171, de 31 de julho de 2000, art. 20, inciso VII).

Art. 6º Para efeito de recolhimento das taxas de que trata o art. 1º desta Lei, considera-se autônomo cada estabelecimento do contribuinte.

Art. 7º Será impedida a atividade do contribuinte, quando não houver sido expedida a licença ou autorização de funcionamento exigível ou quando esta perder sua validade, até a devida regularização.

Art. 8º A fiscalização quanto ao recolhimento das taxas de que trata o art. 1º desta Lei, será exercida pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, observadas as disposições regulamentares.

Parágrafo único. O Estado de Alagoas, através da Secretaria de Justiça e Defesa Social com a interveniência do Comando do Corpo de Bombeiros Militar, poderá celebrar convênios com os Municípios e outras entidades de direito público, delegando-lhes atribuição de cobrança e/ou fiscalização das taxas referidas nesta Lei, podendo destinar-lhes até o limite de 10% (dez por cento) do valor arrecadado, a título de remuneração pelos serviços prestados.

Art. 9º As infrações aos dispositivos desta Lei e as respectivas penalidades aplicáveis aos contribuintes são as seguintes:

I - quando o recolhimento da taxa não se der em tempo hábil e o contribuinte comparecer espontaneamente para sanar a irregularidade, multa correspondente a:

a) 1% (um por cento) do valor devido, se o recolhimento for efetuado até o trigésimo dia corrido após o vencimento;

b) 10% (dez por cento) do valor devido, se o recolhimento for efetuado após o prazo previsto na alínea anterior, cumulando-se esse percentual a cada período de trinta dias, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido;

II - quando o recolhimento não se der em tempo hábil e o débito for apurado através de procedimento fiscal: multa de 100% (cem por cento) do valor devido; e

III - quando for constatada adulteração ou falsificação de documento de arrecadação, sem prejuízo da responsabilidade penal do infrator: multa de 500% (quinhentos por cento) do valor devido.

Art. 10. O processo administrativo para apuração de infração e imposição de penalidades concernentes às taxas, garantidos a ampla defesa e o contraditório, atenderá às disposições da Lei Estadual nº 6.161, de 26 de junho de 2000.

§ 1º A primeira instância de julgamento é da competência do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 2º A revisão da decisão de primeira instância compete ao Secretário Estadual da Justiça e Defesa Social, dela não cabendo recurso.

§ 3º Os créditos decorrentes das taxas, não pagos e apurados em processo administrativo regular, serão inscritos na Dívida Ativa do Estado de Alagoas.

Art. 11. Após o pagamento na forma legal, a taxa somente será devolvida se for recusada a prestação do serviço ou a prática do ato pretendido pelo contribuinte.

Art. 12. A denúncia espontânea, formalizada nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, excluirá a responsabilidade por infração, exigindo-se, no ato da regularização, além da taxa devida, apenas a correção monetária de juros de mora.

Art. 13. Na correção monetária dos créditos tributários, serão adotados os coeficientes utilizados para os impostos.

Art. 14. O termo inicial para cálculo da correção monetária da taxa e das penalidades, bem como para contagem dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês não capitalizável, será o mês seguinte ao em que ocorrer a infração.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 13 da Lei Estadual nº 4.259, de 7 de agosto de 1981 e os arts. 370 a 389, da Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982.

Palácio Marechal Floriano Peixoto, em Maceió, 31 de dezembro de 2003, 115º da República.

RONALDO LESSA

Governador