O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1º, § 17, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 17. Os benefícios previstos nos §§ 10 a 16 produzem efeitos até 31 de dezembro de 2023.

II - o art. 3º, caput e incisos II e III, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º As alíquotas de IPVA são de:

(.....)

II - 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;

III - 3% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados nos incisos I e II.

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Brasília, 23 de dezembro de 2019

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA