O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º, combinado com o § 7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7004, de 12 de maio de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1317, de 2012.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Decreta:

Art. 1º Inclua-se o § 4º no art. 3º-A da Lei 1954 de 1992, com a seguinte redação:

"§ 4º Será obrigatória a divulgação da planilha de orçamento detalhada no site de divulgação do projeto contemplado e no site da Secretaria de Estado responsável pela concessão do incentivo fiscal e/ou competente."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 12 de maio de 2015.

Deputado JORGE PICCIANI

Presidente

Autoria: Deputado WAGNER MONTES