O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645 , de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o terceiro domingo de setembro como Dia Estadual da Escola Bíblica (EBD).

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(.....)

SETEMBRO

(.....)

TERCEIRO DOMINGO - Dia Estadual da Escola Bíblica (EBD) (NR)"

Art. 3º No Dia Estadual da Escola Bíblica (EBD), o Poder Executivo desenvolverá ações e programas educativos e culturais nas escolas, autarquias e demais entidades da administração indireta, relacionadas à importância da Escola Bíblica.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 551-A/2015

Autoria do Deputado: Marcos Muller