O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 23-C:

"Art. 23-C. Os percentuais das alíquotas de que tratam os arts. 23-A, incisos I, alíneas "a","c" e "d", II, III e VII, e 23-B relativamente aos combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível, e álcool para utilização não combustível, já estão contemplados com o adicional de 2% (dois por cento) previsto no inciso I do art. 2º da Lei nº 5.622 , de 28 de dezembro de 2006."(NR)

II - a alínea.c. do inciso I, a alínea.c. do inciso II e a alínea.c. do inciso IV, todos do art. 32:

"Art. 32. .....

I - .....

.....

c) de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a elas relativo, a partir de 1º de janeiro de 2033."

.....

II - .....

.....

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, por quaisquer contribuintes.

IV - .....

.....

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, de quaisquer contribuintes."(NR)

III - os incisos II, III e X do art. 33:

"Art. 33. .....

.....

II - mercadoria recebida para uso ou consumo próprio do estabelecimento, ressalvada a hipótese de consumo no processo de produção, beneficiamento ou industrialização, até 31 de dezembro de 2032;

III - mercadoria ou produto que, utilizado no processo industrial, não seja nele consumido ou não integre o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição, até 31 de dezembro de 2032;

.....

X - serviços de transporte de mercadoria destinada a consumo do estabelecimento e que não estejam vinculados a operações ou prestações subsequentes, até 31 de dezembro de 2032;"(NR)

IV - o § 1º do art. 36:

"Art. 36. .....

.....

§ 1º O contribuinte deverá, ainda, até 31 de dezembro de 2032, proceder ao estorno do crédito quando as mercadorias adquiridas para industrialização ou comercialização ou produzidas pelo próprio estabelecimento forem nele consumidas."(NR)

V - o § 1º do art. 77:

"Art. 77. .....

.....

§ 1º As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas conjunta ou isoladamente, sendo necessário para a adoção da medida prevista no inciso III do caput a expedição de ato do Secretário da Fazenda."(NR)

VI - a alínea.a. do inciso II e o inciso III do art. 79-A:

"Art. 79-A.....

.......

II - .......

a) os arquivos digitais previstos nos Convênios ICMS 57/1995 e 115/2003 e no Ajuste SINIEF 02/2009 , contendo todos os registros exigidos nos respectivos convênios e ajuste, para cada período de apuração;

.....

III - de 10% (dez por cento) do valor das operações de entrada sujeitas à antecipação parcial em cada período de apuração, após transcorrido o prazo de 12 (doze) meses contados da entrada da mercadoria no território deste Estado, aos contribuintes que tenham descumprido o prazo fixado no regulamento para a antecipação parcial do imposto, no todo ou em parte."(NR)

VII - a alínea.a. do inciso II e o § 2º, todos do art. 84:

"Art. 84. .....

.....

II - .....

a) em qualquer momento, mediante autorização da autoridade competente, se o interessado regularizar a situação promovendo o pagamento integral do crédito tributário, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais cabíveis, ou após o pagamento da primeira parcela, para os contribuintes inscritos no CAGEP, na hipótese de parcelamento;

.....

§ 2º Findo o prazo previsto para a devolução das mercadorias será o termo específico, convertido em Auto de Infração, salvo nos casos previstos nos incisos III e IV do art. 85."(NR)

VIII - o art. 85:

"Art. 85. Consideram-se abandonadas as mercadorias retidas, cujo contribuinte ou responsável não providencie a retirada da mesma, mediante regularização da situação que tenha motivado a retenção, no decurso dos seguintes prazos:

I - 10 (dez) dias, contados da ciência do julgamento definitivo do Auto de Infração, que terá tramitação urgente e prioritária;

II - 72 (setenta e duas) horas, contado da lavratura do termo específico, se outro prazo menor não for fixado pelo retentor das mercadorias, no caso de mercadorias de fácil deterioração;

III - 60 (sessenta) dias após a retenção, na impossibilidade de identificação do contribuinte ou responsável;

IV - 180 (cento e oitenta) dias após notificado, sem que o contribuinte ou responsável tenha se manifestado para promover a liberação da mercadoria retida, observado o disposto nos §§§ 2º, 3º e 5º.

§ 1º Serão consideradas igualmente abandonadas as mercadorias ou bens quando faltarem menos de 30 (trinta) dias para expirar o prazo de sua validade.

§ 2º A notificação de que trata o inciso IV do caput será efetuada pela UNITRAN, no caso de retenção de mercadoria, cujo valor a recolher seja inferior a 300 (trezentas) UFR-PI, devendo ser encaminhada via DTe, ou, na sua impossibilidade, em uma das seguintes formas:

I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;

III - por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos neste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal.

§ 3º Caso o contribuinte ou responsável venha a tomar providências no sentido de liberar a mercadoria após o prazo de que trata o inciso IV do caput, não havendo se consumado um dos procedimentos consignados no § 5º, será a mesma liberada.

§ 4º Na ocorrência de apreensão de mercadoria perecível, deve-se observar que:

I - o Termo de Responsabilidade, Depósito e Confissão de Dívida, no campo.Observações., deve constar a notificação de perecibilidade ou de fácil deterioração, bem como o prazo de que trata o inciso II do caput;

II - a SEFAZ fica desobrigada de qualquer responsabilidade por deterioração de mercadoria retida, no caso de o responsável não promover, no prazo estabelecido no inciso II do caput, a retirada da mercadoria, mediante regularização da situação que a tenha motivado, sob pena de a mercadoria ser leiloada, doada ou utilizada no serviço público.

§ 5º As mercadorias consideradas abandonadas serão, após adjudicação à Secretaria da Fazenda, aproveitadas nos serviços da Secretaria da Fazenda, destinada a órgão oficial ou doada a instituições de educação ou de assistência social ou, ainda, vendida em leilão."(NR)

Art. 2 º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 4.257,de 06 de janeiro de 1989, com a seguinte redação:

I - a alínea.d. ao inciso I do art. 23-A:

"Art. 23-A.....

I - .....

.....

d) cervejas que contenham, no mínimo, 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) de suco de caju concentrado e/ou suco integral de caju em sua composição e desde que comercializadas em embalagem de vidro ou em lata - 14% (quatorze por cento)."(NR)

II - os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 77, passando o parágrafo único a denominar-se § 1º:

"Art. 77. .....

.....

§ 2º Ficará sujeito ao Regime Especial de Fiscalização de que trata o caput, na forma e nas condições previstas em regulamento o devedor contumaz.

§ 3º Será considerado devedor contumaz o contribuinte cujo comportamento fiscal se caracterize pela inadimplência reiterada de tributos e se enquadre em, pelo menos, uma das situações:

I - possuir débitos de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, por 4 (quatro) meses consecutivos ou 6 (seis) meses intercalados, nos doze meses anteriores ao último inadimplemento;

II - possuir débitos de ICMS inscritos em dívida ativa que correspondam a mais de 30%(trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores, na forma estabelecida em regulamento.

§ 4º Para efeito do disposto no § 3º, não serão considerados os débitos com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em juízo."(NR)

III - a alínea.z. ao inciso V e a alínea.f. ao inciso VI, todos do art. 79:

"Art. 79. .....

.....

V - .....

z) aos contribuintes que deixarem de atender intimação fiscal para informar ou corrigir dados exigidos pela legislação tributária, relativos às operações e prestações utilizadas para o cálculo do valor adicionado fiscal;

VI - .....

.....

f) autorizados a manter escrituração fiscal centralizada em uma única inscrição estadual, deixarem de informar, no prazo e na forma definidos no regulamento, as operações e prestações utilizadas para o cálculo do valor adicionado fiscal."(NR)

IV - os §§ 5º e 6º ao art. 79-A:

"Art. 79-A.....

.....

§ 5º Transcorrido o prazo de 12 (doze) meses contados da data da entrada da mercadoria no território desde Estado, presume-se ocorrida a saída tributada da mercadoria com o pagamento do imposto, hipótese em que será devida apenas a multa prevista no inciso III deste artigo.

§ 6º A multa prevista no inciso III desde artigo e as disposições do § 5º deste artigo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes enquadrados no Regime de Recolhimento Correntista."(NR)

V - a alínea.c. ao inciso I do art. 84:

"Art. 84. .....

I - .....

.....

c) em situações especiais, a juízo da Diretoria da Unidade de Fiscalização de Trânsito-UNITRAN, em que ocorra situação impeditiva temporária para a quitação imediata da cobrança, mediante lavratura do Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida."(NR)

Art. 3 º Fica acrescentado o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 4.542, de 28 de dezembro de 1992, com a redação a seguir:

"Art. 2º .....

.....

VI - no pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da conta de energia elétrica para os aquicultores."(NR)

Art. 4 º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 7.231 , de 11 de julho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos II e III do art. 2º:

"Art. 2º .....

.....

II - em 50% (cinquenta por cento) do imposto referente ao exercício de 2019; e,

III - ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) referente a cada exercício anterior ao de 2019."(NR)

II - o inciso IV do art. 3º:

"Art. 3º .....

.....

IV - comparecer ao DETRAN/PI, a partir da data da publicação desta Lei até 10 (dez) de dezembro de 2020;."(NR)

Art. 5 º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 7.231, 11 de julho de 2019:

I - o § 3º ao art. 3º:

"Art. 3º .....

.....

§ 3º O pagamento dos débitos de IPVA com os benefícios constante no art. 2º, deve ser efetuado dentro do exercício em que se deu a adesão e até 31 de dezembro, sob pena de revogação da respectiva adesão no primeiro dia do exercício seguinte."(NR)

II - o art. 5º-A:

"Art. 5º-A. Ficam revogadas as adesões ao Programa Fique Legal de Moto realizadas até 20 de dezembro de 2019 que não tiveram o respectivo pagamento efetuado até 31 de dezembro de 2019, podendo os interessados providenciar novas adesões no prazo estabelecido no inciso IV do art. 3º."(NR).

Art. 6 º Fica alterada a redação das classificações 4.1 e 4.12, da Tabela I do Anexo I da Lei nº 4.254 , de 27 de dezembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:

......(NR)

Art. 7 º O art. 6º da Lei nº 5.906, de 29 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A arrecadação e movimentação dos recursos financeiros do FUNAP - CBMEPI deverá ser feita através da Conta Única do Tesouro Estadual."(NR)

CAPÍTULO II - DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 8 º A concessão de abono de permanência aos servidores públicos e aos militares estaduais no âmbito do Estado do Piauí, de acordo com o disposto no art. 40, § 19, da Constituição Federal e art. 57 , § 19, da Constituição do Estado do Piauí, rege-se pelas disposições a seguir.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei, nas mesmas condições, àqueles que preencherem os requisitos para o abono de permanência até a data da sua publicação.

Art. 9 º O servidor público titular de cargo efetivo e o militar do Estado que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optem, de forma expressa, por permanecer em atividade, farão jus a um abono de permanência.

§ 1º Também fará jus ao abono previsto no caput deste artigo aquele que cumprir as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 42, 43, 44, 46, 49, 50 e 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 54 , de 18 de dezembro de 2019.

§ 2º O recebimento do abono pelo servidor público que cumpriu todas as exigências para a obtenção da aposentadoria voluntária, em qualquer regra, não constitui impedimento à concessão do benefício previdenciário com base em outra regra vigente, desde que cumpridos os requisitos previstos para essa regra, garantida ao segurado a opção pela mais vantajosa.

§ 3º O servidor público fará jus ao abono previsto no caput deste artigo até atingir a idade para aposentadoria compulsória.

§ 4º O militar do Estado fará jus ao abono previsto no caput deste artigo até atingir os requisitos da transferência para a reserva remunerada ex officio.

Art. 10 . O abono de permanência será equivalente à diferença entre o valor devido a título de contribuição previdenciária pelo segurado na ativa e o que seria devido caso optasse pela inatividade.

§ 1º No caso de servidor público civil, o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado.

§ 2º No caso de militar do Estado, o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Poder Executivo.

§ 3º Na hipótese de cessão, disposição ou afastamento para o exercício de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou entidade ao qual incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio, salvo disposição expressa em sentido contrário.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11 . Fica autorizada a transferência, para a Conta Única do Tesouro Estadual, do superávit financeiro apurado no encerramento dos exercícios financeiros de 2019 e 2020, se for o caso, dos fundos públicos estaduais.

§ 1º O chefe do Poder Executivo expedirá decreto para regulamentar a transferência de que trata o caput deste artigo.

§ 2º A definição dos valores a serem transferidos levará em consideração a existência de prévios compromissos orçamentários assumidos pelos respectivos fundos, comprovados por meio das notas de empenho emitidas.

§ 3º Os recursos serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Estadual, em caráter definitivo, dispensada qualquer vinculação ou providencia prevista na legislação estadual relativa ao fundo de origem.

§ 4º A utilização dos recursos transferidos poderá, se necessário, ser precedida da abertura de crédito adicional, nos termos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 5º O disposto neste artigo somente se aplica aos fundos públicos não constitucionais.

Art. 12 . Durante a vigência do estado de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 565 , de 23 de março de 2020, fica suspensa a regra prevista no caput do art. 20, desta Lei, aos profissionais de saúde, do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, que preencherem os requisitos estabelecidos no art. 18 e art. 19, desta Lei, mantendo-se o abono de permanência equivalente ao valor da respectiva contribuição previdenciária.

Art. 13 . Ficam revogados:

I - as alíneas.c. e.d. do inciso I do art. 79-A da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989;

II - os incisos II e III do art. 3º da Lei nº 7.231 , de 11 de julho de 2019;

III - os itens 4.4.1, 4.4.2 e 4.4.3 da Tabela I do Anexo I da Lei nº 4.254 , de 27 de dezembro de 1988;

IV - o inciso II do art. 2º da Lei nº 5.906, de 29 de outubro de 2009;

V - os §§ 4º e 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004;

VI - os §§ 4º e 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 41, de 14 de julho de 2004.

Art. 14 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de Agosto de 2020.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO