O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro " O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR", a ser realizado, anualmente no dia 06 do mês de Fevereiro.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5645 , de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

" ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(.....)

- 06 de Fevereiro

Dia da Luta pela Valorização do Conselheiro Tutelar".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2016

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício