O Prefeito Municipal de Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do art. 19, o inciso IX do art. 83, o parágrafo único do art. 94, o art. 99, os incisos I e III do art. 100, o art. 101, o caput do art. 108, a alínea "c" do inciso VII do art. 112, o inciso III do art. 123, o inciso VI do art. 143 e os arts. 125, 194, 196 e 333 da Lei nº 7.186/2006 e alterações posteriores passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. .....

§ 4º Quando se tratar de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS retido na fonte, será permitida, apenas, a dedução de 40% (quarenta por cento), se o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da intimação." (NR)

"Art. 83. .....

....." (NR)

IX - cujo valor do IPTU, sem qualquer desconto, seja igual ou inferior a R$ 23,92 (vinte e três reais e noventa e dois centavos), valor este que será alterado, anualmente, com base na variação do IPCA-E.

....." (NR)

"Art. 94. .....

Parágrafo único. O regulamento que define os critérios para aplicação do regime de estimativa da base de cálculo deverá ser publicado até o último dia do exercício em curso, para vigência nos exercícios seguintes, respeitado o disposto na alínea "c", do inciso III, do art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil." (NR)

"Art. 99. Devem proceder à retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, em relação aos serviços tomados, os seguintes responsáveis, qualificados como substitutos tributários:

I - as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade tributária;

II - as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal;

III - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público;

IV - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

V - as empresas de propaganda e publicidade;

VI - os condomínios comerciais e residenciais;

VII - as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade;

VIII - as companhias de seguros;

IX - as empresas de construção civil e os incorporadores imobiliários, por todos os serviços tomados, inclusive pelo imposto devido sobre as comissões pagas em decorrência de intermediação de bens imóveis;

X - o tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

XI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, e no item 20, da Lista de Serviços anexa, observado, em relação ao item 20, o disposto no § 1º do art. 85 desta Lei;

XII - qualquer pessoa jurídica, em relação aos serviços tributáveis pelo ISS que lhe seja prestado:

a) sem comprovação de inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA, do Município;

b) sem a emissão do documento fiscal;

c) com emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido;

XIII - as indústrias não enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte;

XIV - as empresas concessionárias de veículos automotores;

XV - as empresas administradoras de consórcios;

XVI - as cooperativas;

XVII - os shopping centers e centros comerciais acima de 30 (trinta) lojas;

XVIII - as operadoras de cartões de crédito;

XIX - as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;

XX - empresas de previdência privada;

XXI - os estabelecimentos e as instituições de ensino não enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte;

XXII - as empresas que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ou outros planos que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano, mediante indicação do beneficiário;

XXIII - os hospitais, maternidades, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

XXIV - bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres;

XXV - as lojas de departamentos;

XXVI - supermercados com 10 (dez) ou mais pontos de caixas;

XXVII - as empresas de rádio e televisão;

XXVIII - as companhias de aviação;

XXIX - as empresas administradoras de portos, aeroportos e de terminais marítimos, rodoviários, ferroviários e metroviários.

§ 1º O substituto tributário é obrigado a exigir do prestador dos serviços o documento fiscal correspondente e entregar o respectivo Recibo de Retenção na Fonte, devendo recolher o valor do imposto no prazo fixado no calendário fiscal.

§ 2º Em relação aos sujeitos passivos indicados nos incisos VIII e XXII, inclui a obrigatoriedade da retenção em relação aos serviços pagos por eles, por conta de terceiros." (NR)

"Art. 100. .....

I - quando o prestador do serviço estiver sujeito ao recolhimento do imposto em valores fixos, nas hipóteses:

a) do § 1º do art. 87, desta Lei, desde que o prestador do serviço comprove sua inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA, do Município e tenha recolhido o imposto do exercício, na forma estabelecida nesta Lei;

b) do § 2º do art. 87 desta Lei, desde que o prestador do serviço comprove sua inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA, do Município;

c) às quais se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Simples Nacional (SIMEI);

d) às quais se refere a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, em relação ao Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos, abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).

III - Quando o prestador estiver sujeito ao regime da estimativa da base de cálculo." (NR)

"Art. 101. Responde supletivamente pela obrigação tributária o prestador do serviço quando os tomadores indicados nos incisos I, II, VI, XI, XV, XVII, XVIII, XX, XXII e XXVIII, do art. 99 não procederam à retenção do imposto respectivo." (NR)

"Art. 108. Ficam instituídos a Declaração Mensal de Serviços - DMS, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, a Nota Fiscal Fatura de Serviços, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o Cupom Fiscal e o Recibo de Retenção na Fonte, cujos modelos serão definidos em Ato do Poder Executivo.

....." (NR)

"Art. 112. .....

VII - .....

c) a falta de declaração para estimativa do ISS ou de autorização para impressão ou utilização de ingressos que se configure qualquer forma de controle e permissão de acesso ou entrada a espetáculo de diversão pública, por espetáculo ou evento.

....." (NR)

"Art. 123. .....

III - quando for reconhecido, posteriormente ao pagamento do imposto, o direito à isenção;

....." (NR)

"Art. 125. Fica isento do pagamento do ITIV o agente público municipal da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, desde que venha a adquirir imóvel para sua residência, após 3 (três) anos do efetivo exercício e que não tenha gozado deste benefício nos últimos 10 (dez) anos." (NR)

"Art. 143. .....

VI - as associações, federações, sociedades civis ou congêneres, sem fins lucrativos, desde que amparados pela imunidade tributária." (NR)

"Art. 194. A base de cálculo da COSIP - Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o valor líquido da conta de consumo da energia elétrica do contribuinte no respectivo mês, excluído o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, PIS e COFINS.

§ 1º O valor da contribuição será calculado, aplicando-se à base de cálculo a alíquota de 10% (dez por cento), com as limitações indicadas na Tabela de Receita nº X, que constitui o Anexo XI desta Lei, em função do tipo do consumidor e das faixas de consumo.

§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se como consumo de energia elétrica o consumo ativo, o consumo reativo excedente, demanda ativa e demanda excedente." (NR)

"Art. 196. É responsável pelo recolhimento da COSIP, a empresa concessionária e/ou geradora e distribuidora do serviço de energia elétrica, devendo recolher o montante devido no prazo previsto no Calendário Fiscal do Município do Salvador." (NR)

"Art. 333. Ficam aprovadas a Lista de Serviços e as Tabelas de Receita I a X, que constituem os Anexos I a XI desta Lei.

Parágrafo único. As Tabelas de Receita I a X deverão ser atualizadas a partir de 2011." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 6º, o § 5º ao art. 11, o § 5º ao art. 19, o parágrafo único ao art. 25, o inciso XII ao art. 83, a alínea "g" do inciso VI ao art. 112, o inciso III ao art. 124 e os incisos VII e VIII ao art. 143 à Lei nº 7.186/2006 e alterações posteriores, que vigorarão com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

§ 1º Considera-se profissional autônomo:

I - o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível superior ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;

II - o profissional não liberal compreendendo todo aquele que, embora não tenha diploma de nível superior, desenvolva atividade lucrativa de forma autônoma.

§ 2º Não são considerados profissionais autônomos, aqueles que:

I - prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;

II - utilizem mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por eles prestados." (NR)

"Art. 11. .....

§ 5º Ficam excluídos do parcelamento a que se refere este artigo os débitos decorrentes do imposto retido na fonte." (NR)

"Art. 19. .....

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) optantes pelo Simples Nacional, que obedecerão as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 e legislação aplicável." (NR)

"Art. 25. .....

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que obedecerão às regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 e legislação aplicável." (NR)

"Art. 83. .....

XII - de propriedade das entidades religiosas, localizados em áreas contíguas a templos com destinação à assistência social." (NR)

"Art. 112. .....

VI - .....

g) a falta de exigência pelo substituto tributário do respectivo documento fiscal do prestador do serviço, quando do pagamento, por prestador de serviço e por mês.

....." (NR)

"Art. 124. .....

III - no valor de R$ 100,00 (cem reais) a falta de declaração pelo incorporador das informações relativas à transação de unidade imobiliária ou declaração com omissão de dados, por unidade negociada.

....." (NR)

"Art. 143. .....

VII - as escolas e creches mantidas por associações comunitárias;

VIII - os Microempreendedores Individuais (MEI), nos termos da Lei Complementar nº 128/2008 e legislação aplicável." (NR)

Art. 3º Ficam acrescentados os arts. 125-A, 224-B e 328-A à Lei nº 7.186/2006, com a seguinte redação:

"Art. 125-A. Ficam isentos de ITIV os contribuintes que façam parte de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

Art. 224-B. Ficam instituídos como documentos fiscais a Declaração de Lançamento das Unidades Imobiliárias - DLUI e a Declaração de Transação de Unidade Imobiliária - DTUI.

Parágrafo único. Fica o incorporador imobiliário obrigado a enviar à SEFAZ a DTUI das unidades imobiliárias negociadas.

Art. 328-A. Fica recepcionada por esta Lei a legislação federal que dispõe ou vier a dispor sobre normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), no que se refere ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional."

Art. 4º Ficam alterados os Anexos III a X da Lei nº 7.186/2006, bem como acrescido o Anexo XI, que passam a vigorar com os valores constantes das tabelas que integram esta Lei.

Art. 5º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 5.311/1997 (Tabela de Valores Unitário Padrão - VUP), que passa a vigorar com os valores constantes da tabela inclusa.

Art. 6º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de agosto de 2009, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos até o dia 30 de novembro de 2009, com dispensa integral dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista, na forma prevista nesta Lei.

§ 1º Os Autos de Infração lavrados, até 31 de agosto de 2009, por descumprimento de obrigação acessória poderão ser pagos com desconto de 50% (cinqüenta por cento), observado o prazo de pagamento previsto no caput deste artigo.

§ 2º Caso haja interesse do Município, o prazo para pagamento a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado até o último dia do exercício em curso.

Art. 7º Serão concedidos os seguintes incentivos aos contribuintes que regularizem, espontaneamente, até 30 de junho de 2010, os seus imóveis junto ao Cadastro Imobiliário no que concerne ao lançamento e alteração das características físicas e de utilização:

I - dispensa do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, decorrentes do lançamento e alterações previstos no caput, até o exercício de 2009;

II - dispensa do pagamento de multa e dos juros, por ventura incidentes sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD ou de suas diferenças, relativas ao exercício em que se der o lançamento ou alteração.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por Ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, em 15 de outubro de 2009.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

FLÁVIO ORLANDO CARVALHO MATTOS

Secretário Municipal da Fazenda

SERGIO LUIS LACERDA BRITO

Secretário Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão

FÁBIO RIOS MOTA

Secretário Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência

ANTÔNIO ALMIR SANTANA MELO JUNIOR

Secretário Municipal dos Transportes Urbanos e Infra-Estrutura

CARLOS RIBEIRO SOARES

Secretário Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

JOSÉ CARLOS RAIMUNDO BRITO

Secretário Municipal da Saúde

ANDRÉ NASCIMENTO CURVELLO

Secretário Municipal de Comunicação

ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS DE ABREU

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente

AILTON DOS SANTOS FERREIRA

Secretário Municipal da Reparação

ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO

Secretário Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão

Nota 1. Não serão beneficiados com as alíquotas especiais constantes desta Tabela:

1.1 Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Geral de Atividades - CGA deste Município, com endereço em escritório virtual localizado nas Regiões Administrativas RA-I e RA-II.

1.2 Os prestadores dos serviços descritos nos itens 15 e 20 da Lista de Serviços anexa a esta Lei.

1.3 Os serviços de hotelaria (motel, hotel ou pousada) com cobrança de tarifa por hora de utilização.

Notas:

1. Quando se tratar de Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deve ser aplicado um redutor de 50% (cinqüenta por cento), no valor da Taxa de Licença de Localização (TLL).

2. Na aplicação da Tabela é utilizado o critério da principal atividade.