Lei nº 7.778 de 22/06/1989
Norma Federal - Publicado no DO em 23 jun 1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de NCz$ 59.371.805,00, em favor do Ministério da Educação, e dá outras providências.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União - Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989 - o crédito especial de NCz$ 59.371.805,00 (cinqüenta e nove milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e cinco cruzados novos), em favor do Ministério da Educação, destinado ao atendimento da programação abaixo especificada:
| NCz$ 1,00 | ||
| 15200.08421882.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II | 16.819.657 | |
| 15200.08431972.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II | 28.121.790 | |
| 15200.15824952.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II | 14.332.183 | |
| 15200.15844942.817 - Atividades a cargo do Colégio Pedro II |
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Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior são os provenientes do cancelamento parcial das dotações consignadas às atividades a seguir indicadas:
| Ncz$ 1,00 | |||
| 15200.08421882.871 | Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro | 16.819.657 | |
| 15200.08431972.871 | Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro | 28.121.790 | |
| 15200.15824952.871 | Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro | 14.332.183 | |
| 15200.15844942.871 | Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu