Olavo Egydio Setúbal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de novembro de 1975, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Serão calculadas na conformidade da Tabela anexa as taxas de Licença para:

I - Localização, Funcionamento e Instalação de Atividades Comerciais, Industriais, Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares, referidas no art. 126 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966 - modificado pelo art. 15 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971;

II - Tráfego de Veículos, referida no art. 135 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966;

III - Publicidade, referida no art. 151 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966;

IV - Escavação e Retirada de Materiais do Sub-solo, referida no art. 170 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966 - modificado pela letra "a" do art. 24 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971;

V - Obras, Construções, Arruamentos e Loteamentos, referida no art. 177 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966;

VI - Elevadores, Monta-Cargas e Escadas-Rolantes, referida no art. 28 da Lei nº 7.047, de 6 de setembro de 1967.

Art. 2º Para o cálculo das taxas tomar-se-á o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, vigente a 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

Art. 3º O art. 21 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. As infrações serão punidas com:

I - multa correspondente ao valor de 1 (uma) UFM:

a) àqueles que forem encontrados estabelecidos sem que tenham promovido sua regular inscrição e obtido a necessária licença, sem prejuízo, se for o caso, do fechamento do local, com o auxílio de força, quando necessário;

b) aos que tiverem declarado elementos falsos no pedido de inscrição.

II - multa correspondente a 1/3 (um terço) da UFM:

a) aos que promoverem a inscrição fora do prazo regulamentar;

b) aos que deixarem de renovar os dados de sua inscrição, no prazo regulamentar;

c) aos que cometerem infração, para a qual não haja penalidade expressamente prevista.

III - multa correspondente ao valor da diferença que houver, aos que tiverem recolhido, em pagamento da taxa, importância inferior à efetivamente devida, obedecido o limite mínimo de 20% (vinte por cento) da UFM;

IV - multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da taxa anual devida, por dia de não cumprimento à intimação de fechamento administrativo do estabelecimento e de 50% (cinqüenta por cento) daquele valor, por dia, no caso de desobediência ao termo de fechamento;

V - multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da UFM, aos que não mantiverem afixado, em local visível de seu estabelecimento, os documentos comprobatórios da inscrição e licença, fornecidos pela Administração."

Art. 4º Na homologação do lançamento do imposto não serão exigidos os créditos tributários, sempre que o saldo anual apurado - decorrente da diferença entre o tributo devido e o recolhido - for inferior a 10% (dez por cento) da UFM.

Art. 5º Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 6º Nenhuma multa por infração da legislação tributária, exceto a moratória, será inferior a 20% (vinte por cento) da UFM, elevadas a este limite as de menor valor.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 28 de novembro de 1975, 422º da Fundação de São Paulo

OLAVO EGYDIO SETÚBAL

O Prefeito

TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE FILHO

O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos

SÉRGIO SILVA DE FREITAS

Secretário das Finanças

CLÁUDIO SALVADOR LEMBO

O Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicada na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 28 de novembro de 1975

ERWIN FRIEDRICH FUHRMANN

O Chefe do Gabinete

NOTA: - 1.o) Os valores das taxas de licença compreendem vistorias e alvarás, quando necessários.