O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o "Dia Estadual do Combate a Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil", a ser comemorado, anualmente, em 24 de agosto.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645 , de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(.....)

AGOSTO

(.....)

24- Dia Estadual do Combate a Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2019

WILSON WITZEL

Governador