Lei nº 8.511 de 28/11/2006

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 28 nov 2006

Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XXIV do Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

XXIV	Produtos farmacêuticos - NBM:
Item	Descrição	Código
I	Soros e vacinas, exceto para uso veterinário	3002
II	Medicamentos, exceto para uso veterinário	3003 e 3004
III	Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários	3005
IV	Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico	4014.90.90 7013.3 39.24.10.00
V	Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas	4014.90.90
VI	Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (Conv. 78/03)	5601.10.00 4818.40.
VII	Preservativos	4014.10.00
VIII	Seringas	9018.31
IX	Agulhas para seringas	9018.32.1
X	Pastas dentifrícias	3306.10.00
XI	Escovas dentifrícias	9603.21.00
XII	Provitaminas e vitaminas	2936
XIII	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) (Conv. 37/06)	3926.90.90
XIV	Fio dental / fita dental	3306.20.00
XV	Preparação para higiene bucal e dentária	3306.90.00
XVI	Fraldas descartáveis ou não	4818.40.10 5601.10.00 6111 6209
XVII	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas	3006.60
XVIII	Outros definidos em ato do Poder Executivo

Art. 2º Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº 8.438, de 26 de julho de 2006, passam a vigorar com as redações a seguir:

I - o art. 3º:

"Art. 3º O emolumento a que se refere o inciso I do art. 1º desta Lei será gerenciado pelo Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, instituído pela Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004."

II - o inciso II do art. 2º:

"II - o § 2º do art. 176 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar como parágrafo único, com sua redação original."

Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 176 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda