Lei nº 8.611 de 30/12/1992
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00 (novecentos e noventa e sete bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, novecentos e quarenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - incorporação do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, no valor de Cr$ 937.254.464.000,00 (novecentos e trinta e sete bilhões, duzentos e cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), na forma do Anexo II desta lei.
II - incorporação do excesso de arrecadação dos recursos diretamente arrecadados - outras fontes, no valor de Cr$ 60.369.482.000,00 (sessenta bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil cruzeiros), na forma do Anexo III desta lei.
Art. 3º A este crédito suplementar aplica-se o disposto no art. 26 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad