Notas:

1) Revogada pela Lei nº 11.320, de 06.07.2006, DOU 07.07.2006.

2) Ver Portaria COMAER nº 306, de 15.03.2005, DOU 17.03.2005, que distribui os efetivos dos Quadros do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica para o ano de 2005.

3) Assim dispunha a Lei revogada:

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cabe ao Presidente da República distribuir, anualmente, o efetivo de oficiais, por postos, dos diferentes Quadros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, de que trata o art. 1º da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980, e ao Ministro da Aeronáutica a distribuição dos efetivos do pessoal graduado, respeitados os limites estabelecidos na Lei de Fixação da Força.

1º A distribuição dos efetivos de que trata este artigo será referência para fins de promoção e aplicação da Quota Compulsória prevista no Estatuto dos Militares.

2º Com exceção dos postos de Oficiais-Generais e quando necessário à manutenção do fluxo regular e equilíbrio da carreira, o Poder Executivo, ao distribuir os efetivos, poderá exceder os limites dos postos em até dez por cento, observando que não resulte em aumento nos efetivos globais de Oficiais previstos na Lei de Fixação da Força nem da despesa total a eles correspondente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Mauro José Miranda Gandra"