(Revogado pela Lei Nº 11334 DE 27/08/2020):

A Governadora do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - MICROFORUM, presidido pelo Secretário de Estado da Indústria e Comércio, como instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos não- tributários do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, com a participação dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes e das entidades vinculadas ao setor.

§ 1º O Presidente do Fórum, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio.

§ 2º O Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio será substituído pelo Superintendente de Desenvolvimento da Pequena e Média Empresa.

§ 3º O MICROFORUM atuará em articulação com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal nº 6.174, de 1º de agosto de 2007, adequando-se, sempre que possível, às orientações e diretrizes dele oriundas.

Art. 2º Ao MICROFORUM compete:

I - articular e promover, em conjunto com os órgãos competentes, a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos não-tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;

II - assessorar, formular e acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte;

III - promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio e de representação da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, no Estado do Maranhão;

IV - articular e acompanhar a implementação e o desenvolvimento das ações governamentais voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, no Estado, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessárias;

V - propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;

VI - promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e empresa de pequeno porte;

VII - atuar na divulgação e implementação, no Estado, das diretrizes e ações definidas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte instituído pelo Decreto Federal nº 6.174, de 2007, no que for pertinente, especialmente no que concerne à criação dos Fóruns Municipais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, presididas pelos respectivos órgãos de governo municipal que tratam da política para o setor, com a participação das entidades a ele vinculadas.

Art. 3º Integrarão o MICROFORUM órgãos governamentais e entidades de apoio de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º O exercício das funções de membro do MICROFORUM é considerado de natureza relevante e não será remunerado a nenhum título.

§ 2º O Governo do Estado será representado no MICROFORUM pelos órgãos e entidades identificados a seguir:

I - Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA;

II - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA;

III - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

IV - Secretaria de Estado da Indústria e Comércio - SINC;

V - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA;

VI - Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;

VII - Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, por intermédio da Superintendência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, publicará edital de habilitação, no prazo de sessenta dias da data da publicação desta Lei, para o credenciamento de entidades de apoio e de representação como integrantes do MICROFORUM, observando os seguintes critérios e condições:

I - ter, dentre os seus objetivos, o de atuar para o desenvolvimento e fortalecimento do segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;

II - ter comprovadamente atuação em nível estadual ou nacional;

III - estar formalizada há pelo menos dois anos;

IV - estar adimplente com todas as obrigações tributárias federais, estaduais e municipais.

Art. 5º A Secretaria Técnica do MICROFORUM será exercida pela Superintendência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, responsável pelas políticas e programas para microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 6º O Regimento Interno definirá a forma de participação de fóruns municipais e de membros convidados nas reuniões do MICROFORUM, bem como as regras para o ingresso futuro e saída dos membros de que trata o art. 3º.

Art. 7º O MICROFORUM terá suas ações coordenadas por um Conselho Deliberativo, que será composto por órgãos e entidades da administração pública estadual e por entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de pequeno porte que manifestarem interesse, na forma estabelecida em seu regimento interno.

§ 1º Os membros do Conselho serão indicados pelos representantes dos respectivos órgãos e entidades, terão mandato de dois anos e serão designados por ato do Secretário de Estado da Indústria e Comércio.

§ 2º As competências da coordenação técnica serão estabelecidas no regimento interno do MICROFORUM.

Art. 8º O regimento interno do MICROFORUM será publicado através de resolução do Secretário de Estado da Indústria e Comércio, no prazo de até noventa dias da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O regimento interno definirá, entre outras matérias, os Comitês Temáticos responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas específicos que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas.

Art. 9º O MICROFORUM realizará reuniões plenárias anuais ou semestrais, presididas pelo Secretário de Estado da Indústria e Comércio.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO GUILHERME DE ABREU

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ MAURÍCIO DE MACÊDO SANTOS

Secretário de Estado da Indústria e Comércio