O Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Maranhão - FOPEMA, instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos não tributários do tratamento, diferenciado e favorecido, dispensado aos pequenos negócios.

§ 1º Para efeitos desta Lei, adota-se a expressão "pequenos negócios" para designar microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e outros negócios passíveis de equiparação, conforme legislação pertinente.

§ 2º O Fórum a que se refere o caput deste artigo será presidido pelo Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia que, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Secretário -Adjunto de Micro e Pequenas Empresas.

§ 3º O FOPEMA atuará em articulação com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regulamentado pelo Decreto Federal nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, adequando-se, sempre que possível, às orientações e diretrizes oriundas desse diploma normativo.

Art. 2º O FOPEMA poderá se organizar em fóruns regionais, na forma definida no regimento interno.

§ 1º Os fóruns regionais serão definidos como "FOPEMA Regional", seguido da identificação do território de atuação.

§ 2º Cada FOPEMA Regional poderá se subdividir em núcleos, conforme manifestação de seus integrantes.

§ 3º Os fóruns regionais desenvolverão suas atividades de acordo com as diretrizes emanadas do FOPEMA.

§ 4º O FOPEMA atuará em articulação com os fóruns regionais, e seus respectivos núcleos.

Art. 3º O FOPEMA detém as seguintes atribuições:

I - articular e promover, em conjunto com órgãos do governo estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação e os atos e procedimentos decorrentes;

II - promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem, no Estado, no segmento dos pequenos negócios;

III - propor, assessorar na formulação e acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento e das demais ações voltadas aos pequenos negócios, inclusive no campo da legislação;

IV - promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio aos pequenos negócios; e

V - atuar na divulgação e implementação, no Estado, das diretrizes e ações definidas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regulamentadas pelo Decreto Federal nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, no que for pertinente.

Art. 4º Integrarão o FOPEMA os seguintes órgãos governamentais e entidades de apoio de representação do segmento dos pequenos negócios:

I - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC;

II - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

III - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA;

IV - Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES;

V - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;

VI - Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA;

VII - Secretaria de Estado de Programas Estratégicos - SEPE;

VIII - Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;

IX - Associação Comercial do Maranhão - ACM;

X - Associação dos Jovens Empresários do Maranhão - AJE/MA;

XI - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Maranhão - FCDL;

XII - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão - FECOMÉRCIO;

XIII - Federação das Associações Empresariais do Maranhão - FAEM;

XIV - Federação das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA;

XV - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão - SEBRAE/MA;

XVI - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Maranhão - SESCAP;

XVII - Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM.

Parágrafo único. A critério do Colegiado, poderão ser convidadas universidades, entidades de classe ou de apoio ao segmento das micro e pequenas empresas para comparecerem às reuniões do FOPEMA, na condição de participantes com direito à voz, mas sem direito a voto.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC publicará edital de habilitação para que entidades de apoio e de representação se credenciem como membros do FOPEMA Regional, quando da sua instalação, devendo, para tanto, observar os seguintes critérios e condições:

I - demonstrar que atua ou que se capacita para atuar no desenvolvimento e fortalecimento do segmento dos pequenos negócios;

II - ter comprovada atuação na área, a nível estadual ou regional, conforme o caso;

III - estar registrada há, no mínimo, três anos;

IV - estar adimplente com todas as obrigações tributárias municipais, estaduais e federais.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá a forma de ingresso e saída dos membros, conforme o disposto no caput, bem como a participação de colaboradores institucionais para o apoio e desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao segmento dos pequenos negócios.

Art. 6º O FOPEMA contará com uma Secretaria Técnica que será exercida pela Secretaria-Adjunta de Micro e Pequenas Empresas da SEINC.

Art. 7º O FOPEMA poderá ser composto por comitês temáticos, responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas específicos que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas.

Parágrafo único. Os comitês temáticos poderão ser assessorados por especialistas nas matérias tratadas.

Art. 8º O regimento interno do FOPEMA, e suas alterações, serão publicados através de resolução do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia, no prazo de até trinta dias da data de aprovação pelos seus membros efetivos.

Art. 9º O FOPEMA realizará reuniões plenárias semestrais, presididas pelo Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia, podendo haver reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, mediante convocação do Presidente do FOPEMA.

Art. 10. Fica revogada a Lei Estadual nº 9.096, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil