O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o “caput” e o §1º do art. 2º da Lei nº 8.747, de 09 de setembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Administração Pública Estadual deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais – MEIs, e sociedades cooperativas, sediadas no âmbito local ou regional, nos itens de contratação cujo valor estimado seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 1º No caso de serviços de natureza continuada, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de que trata o “caput” deste artigo, refere-se a um exercício financeiro.

....................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aracaju, 22 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Valmor Barbosa Bezerra

Secretário de Estado do Desenvolvimento

Econômico e da Ciência e Tecnologia

Laércio Marques da Afonseca Júnior

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo