O Prefeito Municipal de Belém,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a alínea "b", acrescenta alínea "c" ao inciso I e altera o inciso II do art. 17, da Lei nº 7.862, de 30 de dezembro de 1997, que "Dispõe sobre o comércio ambulante em Belém, e dá outras providências", que passa a ter com as seguintes redações:

"Art. 17. .....

I - .....

a).....

b) mercadorias secundárias: selos, envelopes, canetas, lápis, pilhas elétricas, isqueiros, fósforos, fitas de vídeo, cd's e dvd's virgens, não sendo permitida a venda de bebidas alcoólicas; (NR)

c) diversos: balas e doces embalados, refrigerante, água, sorvete e picolé (acondicionados em compartimento frigorífico compatível com o espaço da banca), fones de ouvidos, carregador de celular, recargas para celular, artigos para jogos (dados, cartas, tabuleiros) e serviços de internet (serviços de reprografia, impressão e etc.). (AC)"

II - banca estacionária: doces e bombons, cigarros, ferragens, produtos regionais, consertos de relógios, confecção de chaves e afins, além de atividade de manicure, pedicure e venda de material como esmalte, tesoura, lixa, alicate e agregados, como também, cosméticos de beleza." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 04 DE AGOSTO DE 2020

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém