O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 45, §§ 2º e 5º da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 965, de 06 de janeiro de 1986, oriunda do Projeto de Lei nº 739de/1985.

Art. 1º Ficam obrigados todos os loteamentos, que venham ser lançados no Estado do Rio de Janeiro, a plantar ávores em todas as ruas dos loteamentos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 06 de janeiro de 1986.

Deputado EDUARDO CHUAHY

Presidente