(Projeto de Lei nº 39/97, do Deputado Milton Monti - PMDB)

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentos da taxa prevista na Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, com alterações posteriores, a emissão de Certificado de Registro de Veículo, bem como os atos a ela relativos, para efeito de alteração do nome do município de licenciamento para o de um dos novos municípios criados pelas Leis nº 8.550, de 30 de dezembro de 1993, e nº 9.330, de 27 de dezembro de 1995.

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo aplica-se aos atos relacionados com as solicitações de emissão do Certificado de Registro de Veículo efetuadas até 120 (cento e vinte) dias após a instalação do Departamento de Trânsito, na Delegacia de Polícia local, independentemente de época da expedição do documento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.904, de 30.12.1997, DOE SP de 31.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo aplica - se aos atos relacionados com as solicitações de emissão do Certificado de Registro de Veículo efetuadas até 31 de dezembro de 1997, independentemente da época da expedição do documento."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1997

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 20 de junho de 1997.