(Revogado pela Lei Nº 15266 DE 26/12/2013):

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Da incidência

Art. 1º A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos é devida em virtude da utilização de serviço público ou em razão do exercício do poder de polícia, na conformidade das tabelas anexas a esta lei.

§ 1º Fica facultado aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma taxa anual única, em substituição à cobrança das taxas previstas na Tabela "A", anexa a esta lei e relacionadas no § 2º, observados os critérios indicados no § 3º e a disciplina por ela estabelecida, em cujo valor se compreendem os seguintes serviços eletrônicos:

1- utilização dos serviços de consulta a conta fiscal, atualização dos débitos fiscais, emissão e retificação de guias de recolhimento, pagamento e parcelamento de ICMS (serviços disponíveis no ambiente de pagamentos);

2 - obtenção de certidão negativa de débitos;

3 - solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais;

4 - autorização e comunicação de intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal;

5 - alteração de dados cadastrais;

6 - substituição de GIA;

7 - outros que vierem a ser criados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.602, de 22.12.2003, DOE SP de 22.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 2º Na hipótese de opção pelo pagamento da taxa anual única indicada no § 1º, fica suspensa, relativamente ao contribuinte dessa taxa, a cobrança das taxas previstas nos itens e subitens da tabela "A", anexa a esta lei, a seguir indicadas:

1 - item 7: entrega de declaração cadastral de contribuinte do ICMS (cópia);

2 - item 8: primeira expedição e subseqüentes da ficha de inscrição de contribuinte do ICMS;

3 - item 9: parcelamento de ICMS (emissão de carnê e débito em conta corrente);

4 - subitem 10.4: fornecimento de certidão negativa de ICMS;

5 - subitem 10.8: emissão de certidão de pagamento do ICMS;

6 - subitem 11.1: retificação de guia de recolhimento do ICMS ou substituição de guia de informação e apuração do ICMS, quando solicitada pelo contribuinte;

7 - subitem 16.1: cópia de microfilme de guia de recolhimento do ICMS ou da guia de informação e apuração do ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.602, de 22.12.2003, DOE SP de 22.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 3º A taxa única indicada no § 1º será:

1 - devida anualmente por estabelecimento inscrito ou obrigado à inscrição no cadastro do ICMS, enquadrado no regime periódico de apuração, em virtude de franquia aos serviços eletrônicos prestados aos contribuintes desse imposto;

2 - equivalente ao valor de 12 (doze) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;

3 - cobrada segundo forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda:

a) integralmente, até o mês de abril, quando se tratar de estabelecimento constante do cadastro de contribuintes do ICMS ou obrigado à inscrição nesse cadastro;

b) proporcionalmente, a partir do mês subseqüente ao da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, devendo o recolhimento ser efetuado até a data da apresentação do pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, quando se tratar de estabelecimento novo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.602, de 22.12.2003, DOE SP de 22.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 4º Para fins do disposto no item 1 do § 3º será considerado o período de 12 (doze) meses, compreendidos entre o mês de maio de cada ano e o mês de abril do ano subseqüente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.602, de 22.12.2003, DOE SP de 22.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 5º Os serviços eletrônicos somente estarão disponíveis a partir do momento em que a Secretaria da Fazenda constatar o recolhimento da taxa anual única indicada no § 1º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.602, de 22.12.2003, DOE SP de 22.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 6º Independe do recolhimento da taxa única indicada no § 1º o acesso aos seguintes serviços eletrônicos:

1 - apresentação:

a) de declaração cadastral de contribuinte do ICMS;

b) da declaração anual de contribuinte inscrito no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte, de que trata a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998 ou da que venha dispor sobre seu regime;

c) de guias de informação previstas na legislação do ICMS e a execução de procedimentos fiscais, exceto a retificação de guia de recolhimento do ICMS e a substituição de guia de informação e apuração do ICMS;

d) da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAM;

e) de arquivos magnéticos por meio do Posto Fiscal Eletrônico, em decorrência de notificação da Secretaria da Fazenda;

2 - outros do interesse do Fisco, expressamente indicados pela Secretaria da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.602, de 22.12.2003, DOE SP de 22.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 7º As despesas decorrentes da prestação de serviços de arrecadação pela rede bancária serão suportadas exclusivamente pela própria arrecadação da Taxa de Franquia aos Serviços Eletrônicos Relativos ao ICMS. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.602, de 22.12.2003, DOE SP de 22.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 2º A taxa não é devida:

I - pelo exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II - para obtenção, em repartições públicas, de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

III - para os pedidos de informações ao poder público, objetivando a instrução de defesa ou denúncia de irregularidades, no âmbito da administração direta e indireta do Estado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.250, de 14.12.1995, DOE SP de 15.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

IV - para quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.250, de 14.12.1995, DOE SP de 15.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

V - para as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.250, de 14.12.1995, DOE SP de 15.12.1995, com efeitos a partir de 01.01.1996)

Art. 3º São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:

I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; (NR); (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.710, de 29.12.2000, DOE SP de 30.12.2000, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua publicação)