Lei Complementar nº 1013 DE 09/05/2022
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 10 mai 2022
Altera a redação do art. 12 da Lei Complementar nº 971 , de 14 de julho de 2021, que regulamenta o § 10 do art. 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a possibilidade de realização das reservas das passagens por telefone e pela internet.
O Governador do Estado do Espírito Santo
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 12 da Lei Complementar nº 971 , de 14 de julho de 2021, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 12. (.....)
Parágrafo único. A CETURB/ES editará Norma Complementar definindo procedimentos que garantam aos idosos e às pessoas com deficiência beneficiados com esta Lei Complementar os mesmos meios de reserva e emissão de passagens existentes para os demais usuários pagantes." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de maio de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado