O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 207 , de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2022.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Resolve:

Art. 1º Para efeito do disposto no inciso X do artigo 307 da Constituição do estado do Rio de Janeiro, a animação cultural enquanto princípio do ensino no Estado do Rio de Janeiro será incluída no plano estadual de educação, bem como em eventuais orientações e diretrizes elaboradas pela Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º A animação cultural nas escolas da rede pública de ensino terá por finalidade principal garantir o acesso à diversidade cultural no ambiente escolar, através de:

I - desenvolvimento de atividades teatrais com o corpo discente;

II - desenvolvimento de atividades musicais;

III - apresentações artísticas envolvendo a comunidade escolar; brasileira;

IV - ensino das diferentes formas de expressão cultural e artística existentes na cultura

V - apresentação, orientação e ensino da cultura brasileira; escolar;

VI - outras manifestações culturais relevantes e assim consideradas pela comunidade

VII - desenvolvimento de atividades de artes visuais;

VIII - desenvolvimento de atividades de artes plásticas;

IX - desenvolvimento de atividades de artes circenses;

X - desenvolvimento de atividades literárias.

Art. 3º Para consecução do disposto no inciso X do artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica criado na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, o cargo de animador cultural.

§ 1º Caberá à Secretaria de Estado de Educação a elaboração de plano quantitativo de servidores necessários ao atendimento das unidades escolares do estado do Rio de Janeiro.

§ 2º O Poder Executivo definirá a inclusão dos profissionais de que trata a presente Lei em plano de cargos, carreiras e salários próprio, definindo o quantitativo necessário, a forma de progressão e os requisitos à ocupação da carreira.

Art. 4º Enquanto não for editada a lei de que trata o parágrafo 2º do artigo anterior e realizado concurso público de provas e/ou provas e títulos ou, ainda, processo seletivo próprio, os animadores culturais que estiverem no exercício da função, serão mantidos nas unidades escolares que se encontrarem lotados e ficarão, ainda, responsáveis, pela transição e orientação dos novos servidores que vierem a ingressar na carreira.

Art. 5º Fica retificada, sem aumento de despesa, a denominação dos postos fiduciários mencionados na Lei nº 2.162, de 09 de setembro de 1993, para cargo em comissão.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei por ato próprio.

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente