Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 255 , de 11 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA), criado pelo art. 255 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, constitui-se instrumento de natureza contábil, desprovido de personalidade jurídica própria, vinculado à Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA)." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022.

José Sarto Nogueira Moreira

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA