O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do artigo 6º da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, que "Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA", passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea j ao inciso III:

"Artigo 6º (...)

I - na condição de presidente: Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER; (NR)

III - (...)

f) Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON; (NR)

j) Diretor - Geral do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de julho de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador