Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 408 , de 18 de maio de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 2º O benefício fiscal abrangido por este PPI somente será concedido mediante a adesão efetuada dentro do prazo de vigência deste Programa, que inicia no dia 1º/06/2021 e termina no dia 10.09.2021.

....." (NR)

Art. 2º O caput do art. 4º da Lei Complementar nº 408, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os débitos tributários e não tributários abrangidos por este Programa poderão ser regularizados até o dia 10.09.2021, com exceção daqueles identificados em situações específicas contidas nos Artigos 5º e 6º desta Lei Complementar, nas seguintes formas:

....." (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 6 DE AGOSTO DE 2021.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal