Lei Complementar nº 455 DE 27/12/2023
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 29 dez 2023
Altera a Lei Complementar nº 376/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual, para tratar de taxas sobre serviços de competência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre - PROCON/AC
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...
....
§ 2º A UPF poderá ser atualizada anualmente no primeiro dia de janeiro de cada ano, por decreto do Poder Executivo, mediante correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos doze meses imediatamente anteriores a dezembro do ano precedente ao da data da atualização.” (NR)
“Art. 9º ...
...
VII - Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, criado pela Lei nº 3.480, de 24 de maio 2019.” (NR)
Art. 2º A Lei Complementar nº 376, de 2020, passa a vigorar acrescida da tabela “D”, com o seguinte teor:
“TABELA “D”
TAXA DE SERVIÇOS
Competência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre - PROCON/AC
| CLASSE | DISCRIMINAÇÃO | TAXAS Em UPF |
| 1 | SERVIÇOS COMUNS | |
| 1.1 |
A Fornecimento de informações sobre o andamento das reclamações e dos autos de infração, prazos e procedimentos |
Isenção |
| 1.2 | Expedição e entrega de certidões relacionadas aos processos oriundos de reclamações e autos de infração | Isenção |
| 1.3 | Cópia de reclamações, autos de infração e processos | 01 UPF, para até 60 folhas ou fração, com acrés- cimo de 0,16 UPF por cada grupo de 10 folhas adicionais |
| 2 | DEFESAS E RECURSOS | |
| 2.1 | Protocolo de defesas dos autos de infração, primeira instância | Isenção |
| 2.1 | Protocolo de defesa em 2º grau de recurso dos processos administrativos sancionatórios | 28,18 UPF |
| 3 | SERVIÇOS ESPECIALIZADOS | |
| 3.1 | Solicitação de Parecer Jurídico/Manifestação jurídica do PROCON/AC pela empresa | 12,08 UPF |
| 3.2 | Pedidos de diligências de Fiscalização pelo fornecedor | Isenção |
| 3.3 | Serviço de palestras e cursos certificados a fornecedores | 20,13 UPF |
” (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 16 da Lei nº 1.341, de 19 de julho de 2000.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - noventa dias após a data de sua publicação, com relação ao art. 2º;
II - na data de sua publicação, com relação aos demais dispositivos.
Rio Branco - Acre, 27 de dezembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Projeto de Lei Complementar nº 38/2023
Autoria: Poder Executivo