O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, fica alterada como segue:

I - O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A concessão e o controle do parcelamento e do reparcelamento dos créditos mencionados no art. 1º bem como o seu cancelamento, incluem-se na competência:

I - do Secretário de Fazenda e Planejamento, relativamente aos créditos não ajuizados:

de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa;

de natureza tributária, não inscritos em dívida ativa, apenas os de âmbito de sua competência;

II - do Secretário Extraordinário de Coordenação de Fiscalização de Atividades Urbanas, relativamente aos créditos não ajuizados e não inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, no âmbito de sua competência;

III - dos demais Secretários de Estado, relativamente aos créditos de natureza não tributária, ainda não inscritos em dívida ativa, no âmbito de sua competência;

IV - do Procurador-Geral do Distrito Federal, relativamente aos créditos: ajuizados; de natureza não tributária, não passíveis de inscrição imediata em dívida ativa e remetidos à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para ajuizamento da ação competente.

§ 1º Os Secretários de Estado só remeterão os créditos de natureza não tributária originados no âmbito de sua competência e ainda não inscritos em dívida ativa, para ajuizamento da ação respectiva pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, após tentativa de composição amigável.

§ 2º O pagamento inicial dos parcelamentos na hipótese prevista na alínea b do inciso IV deste artigo, será creditado diretamente à conta do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO".

II - o § 2º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º........................................................................................................................

§ 2º Cada parcela será acrescida de variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, calculada a partir do mês seguinte ao do deferimento até o segundo mês anterior ao do pagamento, e de juros simples de 1% (um por cento) durante o parcelamento, a ser considerado a partir da primeira parcela".

Art. 2º O § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, na redação dada pelo inciso II do artigo anterior retroage seus efeitos a 28 de dezembro de 2001.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de julho de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ