O Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno,

Faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte Lei promulgada:

Art. 1º Os incisos II, VIII e IX do art. 4º da Lei nº 2.903 , de 25 de junho de 2004, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 4º .....

II - o valor máximo de financiamento por tonelada de calcário será fixado pela SEPROR, através de Portaria, mediante prévia análise da Comissão prevista no inciso X deste artigo, levando em conta pesquisa de mercado dos preços de calcário praticados no Amazonas;

(.....)

VIII - as operações típicas de investimento ao amparo de projeto integrado terão o vencimento de suas parcelas estabelecidas por atividade, mediante prévia análise da Comissão prevista no inciso X deste artigo;

IX - qualquer espécie de desvirtuamento do crédito pelo descumprimento das finalidades do Programa ensejará o vencimento extraordinário da dívida, sujeitando-se o beneficiário à perda de 50% (cinquenta por cento) da subvenção, ao pagamento de encargos normais (TJLP), juros, mora e multa aplicáveis ao crédito concedido pela AFEAM, sem prejuízo das sanções administrativas e legais aplicáveis;".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de junho de 2017.

Deputado ABDALA FRAXE

Presidente

Deputado BELARMINO LINS

2º Vice-Presidente

Deputado JOSUÉ NETO

3º Vice-Presidente

Deputado SEBASTIÃO REIS

Secretário-Geral

Deputado PLATINY SOARES

1º Secretário

Deputado RICARDO NICOLAU

2º Secretário

Deputado CARLOS ALBERTO

Ouvidor-Corregedor

Visto:

WANDER MOTTA

Diretor-Geral