Medida Provisória nº 192 de 08/03/2012
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 09 mar 2012
Altera o Anexo Único da Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009, que concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às operações realizadas por microempresa e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuição - Simples Nacional, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a esta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de março de 2012; 124º da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
ANEXO ÚNICO - PERCENTUAL DE ICMS A SER OBSERVADO PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA| Receita Bruta em 12 meses (em R$) | Percentual de ICMS a ser observado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado da Paraíba | Percentual de redução a ser informado no PGDAS |
| Até 180.000,00 | 0,50% | 60,00% |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 1,50% | 19,35% |
| De 360.000,01 a 540.000,00 | 2,00% | 14,16% |
| De 540.000,01 a 720.000,00 | 2,00% | 21,88% |
| De 720.000,01 a 900.000,00 | 2,00% | 22,48% |
| De 900.000,01 a 1.080.000,00 | 2,00% | 29,08% |
| De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 | 2,00% | 29,58% |