O Governador do Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º. Fica criada a taxa de Registro de Contrato de Financiamento de veículos com alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, acrescida ao anexo I da Lei nº 7656, de 10 de setembro de 2004, com código 1950, para táxi, ciclomotor, motoneta e motocicleta, e, com código 1960, para automóvel e demais veículos leves e pesados.

§ 1º A taxa de Registro de Contrato de Financiamento de Veículos é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de registro de contrato de financiamento de veículos automotores e lançamento do gravame no Certificado de Registro de Veículos - CRV junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Registro de Contrato de Financiamento é a instituição financeira, pessoa jurídica, que solicitar a prestação do serviço.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo será cobrada de acordo com a alíquota constante no anexo único desta Medida Provisória.

Art. 2º. Fica criada a taxa de Cadastramento e Recadastramento Anual de instituição financeira junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba, acrescida ao anexo I da Lei nº 7656, de 10 de setembro de 2004, com código 1970.

§ 1º A taxa de Cadastramento e Recadastramento Anual de instituiçãofinanceira é cobrada em razão da utilização efetiva do serviço específico e divisível de cadastramento e recadastramento anual de instituição financeira no DETRAN/PB.

§ 2º O contribuinte da Taxa de Cadastramento e Recadastramento Anual é a instituição financeira, pessoa jurídica, que solicitar a prestação do serviço de primeiro cadastro e recadastramento anual ao DETRAN/PB.

§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo será cobrada de acordo com a alíquota constante no anexo único desta Medida Provisória.

Art. 3º. O Diretor Superintendente do DETRAN-PB disporá, mediante Portaria, sobre as normas para cobrança das taxas de que trata esta Medida Provisória.

Art. 4º. Esta Medida Provisória entra em vigor no exercício financeiro seguinte e depois de transcorridos 90 (noventa) dias a contar da publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governado

ANEXO ÚNICO