O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1º A Lei 2.007 , de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Lei estabelece o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e áreas adjacentes das rodovias estaduais e federais delegadas de modo a resguardar a segurança do trânsito rodoviário, a preservação do meio ambiente e o patrimônio público.

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Art. 4º .....

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III - área "non aedificandi", ou áreas adjacentes são as faixas de terras com largura de 15 metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da estrada, estabelecida pela Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

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VIII - faixa de domínio, a área de terras determinada legalmente por decreto de utilidade pública para uso rodoviário sendo ou não desapropriada cujos limites foram estabelecidos de conformidade com a necessidade exigida no projeto de engenharia rodoviária. Nas rodovias que foram implantadas sem projeto e também naquelas que não possuem decreto de utilidade pública, adota-se como limite ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular de 40 metros para ambos os lados do início da rodovia até seu término, sendo que nas vias sem pavimentação o limite estabelecido será de 15 metros, para ambos os lados, partindo do eixo, do início da rodovia até seu término;

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Art. 5º A largura da faixa de domínio das rodovias estaduais é definida no respectivo decreto declaratório de utilidade pública, de acordo com as características técnicas do projeto final de engenharia, e tendo as linhas limites paralelas ao eixo da rodovia.

Parágrafo único. No caso de serem construídas vias expressas ou duplicação de pistas, a largura mínima da faixa de domínio é de 100m, contados partindo do eixo para cada lado da pista.

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CAPÍTULO V DA PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA USO DA FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES

Art. 11. As permissões e autorizações para ocupação e/ou utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas, a título precário, é de competência exclusiva do órgão com circunscrição sobre as rodovias estaduais, segundo regulamento, resoluções e instruções normativas internas aprovadas pelo gestor do órgão, e é concedida às empresas e/ou pessoas físicas interessadas, por prazo determinado e de forma onerosa, observadas as normas vigentes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB:

I - por meio de Termo de Permissão Especial de Uso a faixa de domínio e as áreas adjacentes poderão ser utilizadas para:

a) adutoras e redes de esgoto;

b) dutos (gasoduto, oleodutos e polidutos);

c) linhas de transmissão ou distribuição de energia ou de comunicação;

d) bases de antenas de comunicação;

e) tubulações diversas;

f) acesso direto à rodovia;

g) outras que o órgão com circunscrição sobre as rodovias venha a autorizar;

II - por meio de Autorização Especial de Uso a faixa de domínio e as áreas adjacentes poderão ser utilizadas para:

a) para os dispositivos visuais, por qualquer meio físico destinado ao informe publicitário, de propaganda ou indicativo, cuja informação possa ser visualizada pelo usuário da rodovia correspondente;

b) para a ocupação de barracas, quiosques, reboques ou similares destinados à comercialização e/ou exposição de produtos;

c) para a realização de eventos;

d) outras que o órgão com circunscrição sobre as rodovias venha a autorizar.

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Art. 14. A ocupação da faixa de domínio para plantio de qualquer tipo de cultura por terceiros, bem como a remoção e/ou utilização de recursos naturais do subsolo, do solo, da vegetação e/ou água, dependem de prévia permissão ou autorização do Órgão com circunscrição sobre as rodovias estaduais e licenças dos órgãos ambientais responsáveis, se for o caso, segundo regulamento e critérios técnicos e ambientais específicos.

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Art. 16. O solicitante que desejar A execução de atividades na faixa de domínio que resultem alteração das propriedades do meio ambiente deve providenciar, também, sob a sua responsabilidade, as licenças ambientais competentes, na conformidade das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA 01, de 23 de janeiro de 1986, e 237, de 19 de dezembro de 1997, e Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA 07, de 9 de agosto de 2005.

Parágrafo único. É vedada qualquer interferência nas áreas em processo de recuperação ambiental e em Área de Preservação Ambiental - APA e Área de Preservação Permanente - APP, salvo os casos permitidos por lei.

CAPÍTULO VI DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DA PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO

Art. 17. A permissão e autorização para uso ou ocupação de faixa de domínio e de área adjacente de rodovia é concedida pelo prazo de até 5 (cinco) e 1 (um) ano(s), respectivamente podendo ser renovadas por períodos iguais e sucessivos, a critério do Órgão com circunscrição sobre as rodovias estaduais, mediante pedido formal do usuário ou ocupante, exceto quando:

I - descumprimento do disposto nesta Lei e seu regulamento, e nas resoluções e instruções técnicas do Órgão com circunscrição sobre as rodovias estaduais;

II - a superveniência de norma legal ou de fato administrativo que a torne formal ou materialmente inexequível.

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Art. 18. .....

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Parágrafo único. Em se tratando de trajetos de rodovias em centros povoados urbanos já existentes, o Órgão com circunscrição sobre as rodovias estaduais providenciará estudos técnicos para a possível supressão destes do Sistema Rodoviário Estadual.

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Art. 19. Os projetos de loteamentos realizados ao longo das rodovias estaduais e federais delegadas devem ser apresentados ao Órgão com circunscrição sobre as rodovias estaduais, para análise.

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Art. 24. .....

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XI - restabelecer, sem ônus para o Órgão com circunscrição sobre as rodovias estaduais, ao estado original a faixa de domínio e a área adjacente da rodovia, em caso de suspensão ou denunciado o Termo de Permissão Especial de Uso ou Termo de Autorização Especial de Uso.

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Art. 29. .....

§ 1º As vistorias podem ser realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes em dia, horário e local previamente designado.

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CAPÍTULO XII DA TAXA DE VISTORIA E DA CONTRAPARTIDA PARA O USO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO

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Art. 31. O valor a ser pago pelo uso da faixa de domínio e suas áreas adjacentes serão calculados de acordo com a Tabela constante no Anexo Único desta Lei, reajustável mensalmente pela variação do IGP-M, ou outro índice oficial adotado pelo Governo.

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Art. 32. São isentos da contrapartida pela ocupação das faixas de domínio e áreas adjacentes:

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Art. 35. O valor da contrapartida pelo uso das faixas de domínio e áreas adjacentes deve ser recolhido em conta específica, por meio de Documento de Arrecadação da Receita Estadual - DARE, emitido pelo Órgão com circunscrição sobre as rodovias estaduais.

§ 1º A falta de pagamento da contrapartida acarreta a não liberação da permissão ou autorização, ficando o solicitante impedido de executar quaisquer obras, serviços ou instalações na faixa de domínio e área adjacente.

§ 2º Não havendo o pagamento da contrapartida para renovação da permissão ou autorização, a ocupação passa a ser considerada irregular.

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Art. 36. A receita arrecadada com a cobrança das taxas de vistoria e contrapartida pelo uso da faixa de domínio pode ser aplicada em despesas:

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Art. 38. As infrações administrativas à presente Lei e à sua regulamentação poderão ser punidas com as seguintes sanções:

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IV - interdição de ocupações nas faixas de domínio ou em terrenos adjacentes.

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Art. 46. Constatada irregularidade na utilização da faixa de domínio e áreas adjacentes, após a emissão da notificação de interdição ou embargo inexitosas, é lavrado o auto de infração, contendo:

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Art. 49. .....

§ 2º .....

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II - da data da publicação da notificação administrativa no Diário Oficial do Estado.

§ 3º Decorrido o prazo estabelecido, sem a apresentação de recurso, restará confirmada a decisão para cumprimento imediato pelo infrator.

Art. 50. .....

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§ 3º As decisões da Junta de Recursos da Faixa de Domínio do Órgão com circunscrição sobre as rodovias estaduais devem ser fundamentadas observando o que consta do auto de infração, da defesa prévia, do próprio recurso, além das provas coligidas e legislação pertinente.

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Art. 58. Em caso de falecimento do infrator, os direitos e as obrigações transmitem aos seus herdeiros ou sucessores.

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Art. 59. Os atuais ocupantes da faixa de domínio, inclusive os que já tiverem concluído os procedimentos administrativos junto ao Órgão com circunscrição sobre as rodovias estaduais, os titulares de serviços, obras ou permissão, em funcionamento ou não, têm o prazo de até 90 dias a contar da vigência desta Lei, nos respectivos moldes e condições nela previstos, para requererem a permissão e autorização, sob pena de incorrerem nas sanções previstas nesta legislação.

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§ 2º Tanto no caso de regularização de que trata o caput deste artigo como no de desocupação de que trata o parágrafo anterior, tem o ocupante de respeitar as normas de defesa e preservação ambientais e se, porventura, for detectada qualquer tipo de degradação ao meio ambiente seja imediatamente providenciada a recuperação do dano, coordenado pelo órgão ambiental competente.

..... "(NR)

Art. 2 º É acrescido o Anexo Único à Lei 2.007 , de 17 de dezembro de 2008, na conformidade do disposto no anexo Único a esta Medida Provisória.

Art. 3 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º São revogados os seguintes dispositivos da Lei 2.007 , de 17 de dezembro de 2008:

I - o art. 2º;

II - parágrafo único do art. 7º;

III - o art. 8º, 9º, 10 e 12;

IV - os §§ 1º e 2º do art. 13;

V - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 16;

VI - o inciso IX do art. 24;

VII - o inciso IV do art. 32;

VIII - os arts. 39 e 40.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de dezembro de 2019; 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO - À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 31 , de 23 de dezembro de 2019.

"Anexo Único à Lei nº 2007 , de 17 de dezembro de 2008.

"