Medida Provisória nº 524 de 28/01/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 31 jan 2011

Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010 , para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 .

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O caput do art. 3º da Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º Ficam o Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2011, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de janeiro de 2011, firmados com fundamento no art. 2º, inciso VI, alínea "h", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4º, parágrafo único, inciso III, daquela Lei." (NR)

Art. 2º O Anexo II da Lei nº 12.337, de 2010 , passa a vigorar na forma do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

ANEXO
( ANEXO II DA LEI Nº 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 )

ÓRGÃO/ENTIDADE   PROJETO   QUANT.  
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE   914/BRA/1065 - PROMED  14/BRA/1111 - FUNDESCOLABRA/03/032 - PROEP 81  
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP   BRA/04/049 - EDUCAÇÃO SÉCULO XXI   5  
Ministério do Meio Ambiente   BRA/00/022  BRA/00/021BRA/00/020 31  
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA   BRA/02/011 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL  BRA/01/037 - USO SUSTENTÁVEL DABIODIVERSIDADE E FLORESTAS 16  
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes   BRA 00/009 - CONSERVAÇÃO DE MANEJO DOS ECOSSISTEMAS BRASILEIROS - PROECOS  13