O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1º A Lei 1.303 , de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

§ 1º .....

.....

VIII - 15% nas saídas internas de óleo diesel;

.....

.....

Art. 2º .....

I - .....

f) a aquisição de óleo diesel pelas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, com itinerário fixo municipal, classificadas no Código 4921-3/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, limitando-se à quantidade de óleo diesel utilizada por unidade de empresa no exercício de 2013, acrescida de 20%, na conformidade do § 2º deste artigo e do Regulamento.

§ 1º O trânsito dos produtos indicados neste artigo é acobertado por documentos fiscais previstos na legislação tributária.

§ 2º A obtenção do benefício de que trata a alínea "f" do inciso I deste artigo é precedida de:

I - Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, firmado com a Secretaria da Fazenda;

II - abatimento, no preço praticado pelo fornecedor do óleo diesel, do valor do correspondente ICMS incentivado;

III - comprovação:

a) do abatimento correspondente à isenção do ICMS nas planilhas de custo das concessionárias de transporte coletivo urbano, com a demonstração do seu efetivo reflexo na redução das tarifas praticadas;

b) de que a empresa de transporte de passageiros:

1. possua capacidade de tancagem para armazenar o óleo diesel;

2. possua a autorização pertinente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

..... "(NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º É revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei 1.303 , de 20 de março de 2002.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de março de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado