O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos a serem adotados nos casos de pedido de uso e cessação de uso de ECF, remoção de ECF do estabelecimento usuário com destino ao fabricante e nos casos de denúncia espontânea de extravio de ECF,

Considerando a Instrução Normativa nº 5, de 31 de maio de 2007, que dispõe acerca de pedido de uso ou de cessação de uso de ECF,

Determina:

Do Pedido de Uso de ECF

(Redação do artigo dada pela Norma de Execução SEFAZ Nº 3 DE 27/02/2013):

Art. 1º No atendimento dos pedidos de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o servidor responsável deverá proceder da seguinte forma:

I - protocolizar o pedido no Serviço de Protocolo Único e formalizar processo, anexando a documentação recebida;

II - verificar, na nota fiscal de aquisição, se consta como adquirente o usuário do ECF e, na discriminação do produto, o número de série do referido equipamento;

III - verificar na Leitura X e na Leitura de Memória Fiscal se os números do CGF e do CNPJ, bem como a razão social, o endereço, o número de fabricação, marca, modelo, número do ECF e versão do software básico instalado no ECF conferem com o informado no pedido de uso;

IV - verificar na Leitura X se as formas de pagamento encontram-se devidamente programadas, individualizadas por cada meio de pagamento utilizado;

V - verificar na Leitura de Memória Fiscal se o equipamento pertenceu a outro contribuinte e consultar no Sistema ECF (SECF) se o equipamento encontra-se inativo.

§ 1º Constatada irregularidade sanável na documentação, o servidor responsável deverá alimentar o SECF com indicação da pendência, que poderá ser corrigida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cujo não atendimento ensejará o indeferimento automático do pedido.

§ 2º Constatada a regularidade da documentação e do ECF, o servidor responsável deverá:

I - alimentar o SECF com a informação do deferimento do pedido e imprimir a etiqueta de Autorização Padrão de Funcionamento (APF), entregando-a ao credenciado, que deverá afixá-la no ECF;

II - imprimir o Termo de Ocorrências e afixá-lo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

§ 3º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, caso o ECF tenha sido adquirido antes da obtenção do número da inscrição estadual, na nota fiscal de venda poderá constar, como destinatário, o nome e o número do CNPJ do estabelecimento.

§ 4º Os cupons fiscais emitidos por ECF somente poderão registrar itens vinculados à carga tributária compatível com a operação praticada, aplicável às mercadorias comercializadas conforme o disposto na legislação tributária deste Estado.

Do Pedido de Cessação de Uso de ECF

Art. 2º No atendimento dos pedidos de cessação de uso de ECF, o servidor responsável deverá proceder ao que se segue:

I - relativamente à documentação recepcionada:

a) protocolizar o pedido no Serviço de Protocolo Único e formatar processo, anexando a documentação entregue;

b) verificar na Leitura X e na Leitura de Memória Fiscal os números do CGF e do CNPJ, bem como a razão social, o endereço, o número de fabricação, marca, modelo e número do ECF, e conferi-los com os dados informados no pedido de cessação de uso;

c) verificar se as datas de emissão da Leitura X e da Leitura de Memória Fiscal conferem com as informadas no pedido de cessação de uso;

d) verificar os atestados de intervenção emitidos para o equipamento, mediante consulta no Sistema ECF, e compará-los com os incrementos do Contador de Reinício de Operação (CRO) impresso na Leitura de Memória Fiscal, observando a sequência de lacres colocados e retirados, os dados dos contadores e totalizadores informados antes e após a intervenção e o motivo da intervenção;

e) caso haja indicação de incremento do CRO sem o respectivo Atestado de Intervenção Técnica, encaminhar processo ao órgão competente para realização de ação fiscal;

f) verificar se o meio magnético entregue contém arquivo texto com todos os dados gravados na memória fiscal e encaminhá-lo para análise na Célula de Laboratório Fiscal (Celab), da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;

II - relativamente à vistoria física do ECF:

a) verificar se o número de série gravado no gabinete do equipamento confere com o indicado na Leitura X e na Leitura de Memória Fiscal e no pedido de cessação de uso;

b) verificar se os números dos lacres apostos externamente no equipamento conferem com o indicado no pedido de cessação de uso e, em seguida, proceder à retirada dos lacres e da APF;

c) verificar se o software básico encontra-se devidamente etiquetado ou lacrado e conferir o número do lacre ou etiqueta com o indicado no pedido de cessação de uso;

d) verificar se o número do lacre da Memória de Fita Detalhe confere com o indicado no pedido de cessação de uso;

e) verificar se a memória fiscal encontra-se envolvida com resina dura, de coloração opaca que impeça a passagem da luz, sem quebras e sem indícios de violação.

§ 1º Constatada irregularidade sanável na documentação recepcionada ou na vistoria física do ECF, alimentar o Sistema ECF com indicação da pendência, que poderá ser corrigida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cujo não-atendimento ensejará o indeferimento automático do pedido.

§ 2º Constatada a regularidade da documentação e a regularidade física do ECF:

I - alimentar o sistema SECF com a informação do deferimento;

II - imprimir o termo de ocorrência e afixá-lo no livro RUDFTO.

§ 3º No caso de o ECF encontrar-se com problemas técnicos que impeçam a emissão da Leitura X e da Leitura de Memória Fiscal referidas nas alienas "b" e "c" do inciso I do caput do art. 2º, o pedido de cessação de uso de ECF deverá ser preenchido com base nos dados informados na última Redução Z.

§ 4º Na hipótese de diminuição de valores informados em cada intervenção para o Totalizador Geral (GT) e o Contador de Ordem de Operação (COO), desde que resultante do zeramento da memória de trabalho durante as intervenções realizadas no ECF, o pedido deverá ser deferido e o processo encaminhado ao setor competente para verificação quanto ao lançamento e recolhimento do ICMS referente às vendas que não foram registradas na Redução Z do dia em que ocorreu o fato.

Da Constatação de Irregularidade na Documentação Entregue ao Fisco

Art. 5º Constatada qualquer irregularidade na documentação recepcionada referente a pedido de cessação de uso de ECF, porém, constatada a regularidade física do equipamento, o pedido deverá ser deferido e o processo encaminhado ao setor competente para realização de ação fiscal específica, com vista à adoção dos procedimentos cabíveis.

Da Constatação de Irregularidade Física do ECF

Art. 6º No caso de irregularidade física constatada em ECF apresentado para pedido de uso e cessação de uso de ECF, deve-se proceder da forma seguinte:

I - encaminhar o equipamento à Celab, para fins de averiguação;

II - preencher Termo de Apreensão, constante do Anexo Único desta Norma de Execução, e, junto com o equipamento, encaminhar o processo para realização de ação fiscal específica com vista à adoção dos procedimentos cabíveis.

Art. 7º Para os estabelecimentos que exerçam atividades de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em sistema de atendimento em mesa, a La Carte, somente poderão ser autorizados equipamentos que permitam a emissão dos documentos Registro de Vendas e Conferência de Mesa ou, em substituição a estes, equipamentos que possuam Memória de Fita-Detalhe.

Da Fiscalização de ECF Baixado

Art. 8º Fica reservado ao Fisco o direito de promover fiscalização na documentação pertinente a ECF anteriormente baixado, respeitado o prazo decadencial para lançamento do crédito tributário.

Da Remoção do ECF do Estabelecimento do Usuário para o Estabelecimento do Fabricante

Art. 9º Nos casos em que o ECF apresente defeito e cuja recuperação somente possa ser feita no estabelecimento fabricante da marca, a remessa do ECF para o estabelecimento do fabricante somente poderá ocorrer após anuência de servidor lotado no órgão da circunscrição fiscal do usuário do equipamento.

Parágrafo único. Para obtenção da anuência a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte usuário do ECF deverá formular pedido, mediante apresentação no respectivo órgão fiscal:

I - de requerimento, identificando o estabelecimento usuário e o ECF, especificando os fatos e os motivos da solicitação, devidamente assinado;

II - da Leitura da Memória Fiscal, impressa e gravada em meio eletrônico, contendo todos os dados contidos na memória fiscal, quando o defeito não impossibilitar a emissão e captura das informações gravadas;

III - em se tratando de ECF com MFD, leitura da MFD gravada em meio eletrônico, quando o defeito não impossibilitar a captura das informações gravadas;

IV - da Leitura X emitida imediatamente após a emissão da leitura indicada no inciso III deste parágrafo único, quando o defeito não impossibilitar sua emissão;

V - de declaração expedida pela empresa credenciada, responsável pelo ECF, nos casos de impossibilidade de emissão ou captura das leituras indicadas nos incisos deste parágrafo único, justificando tecnicamente o fato.

Do Pedido de Remoção do ECF

Art. 10. Para atendimento do pedido de remoção do ECF, o servidor do órgão fiscal competente deverá proceder vistoria física do equipamento, procedendo ao que segue:

I - retirada da APF e dos lacres, quando o equipamento não estiver sob intervenção técnica;

II - registro no livro Rudfto, indicando, além dos dados referentes à identificação do ECF e do protocolo relativo ao pedido de anuência, o valor dos contadores COO, CRZ, CRO e do GT, e, ainda, o posicionamento do Fisco quanto à autorização de remoção do ECF solicitada.

Da Denúncia Espontânea de Extravio de ECF

(Redação do artigo dada pela Norma de Execução SEFAZ Nº 4 DE 19/08/2016):

Art. 11. O pedido relativo à exclusão de culpabilidade pela infração à legislação do ICMS, decorrente do extravio de ECF, deve ser protocolizado no órgão da circunscrição fiscal do contribuinte usuário do respectivo equipamento.

Parágrafo único. A unidade fazendária responsável pela análise inicial do processo de que trata o caput deste artigo deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - abrir ação fiscal específica, para fins de verificação da documentação relativa ao ECF, objeto da denúncia espontânea;

II - com base na realização de auditoria nos documentos relativos ao ECF, dentre as quais Leituras da Memória Fiscal, Reduções "Z", Fitas Detalhes, AIECFs, Mapas Resumo, livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, efetuar a lavratura de auto de infração, se for o caso;

III - emitir Informação Fiscal fundamentando seu entendimento, e encaminhar o respectivo processo à Célula de Consultoria e Normas (CECON), para fins de emissão de parecer conclusivo, relativo ao pedido de exclusão de culpabilidade pelo extravio do equipamento, que, em caso de se manifestar pelo:

a) deferimento, encaminhará o processo à Célula de Laboratório Fiscal (CELAB), para fins de inserção da informação do extravio no Sistema Emissor de Cupom Fiscal (SECF) e, ato contínuo, arquivar o processo;

b) indeferimento, retornará o processo ao órgão fiscal de origem para lavratura do Auto de Infração correspondente ao extravio do ECF e arquivamento do processo.

(Revogado pela Norma de Execução SEFAZ Nº 4 DE 19/08/2016):

Art. 12. A Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), nos caso de força maior, devidamente comprovada, e com base em parecer técnico, mediante despacho fundamentado, poderá excluir a culpabilidade nos casos de extravio de equipamentos de uso fiscal.

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por força maior o caso que, mesmo previsto ou previsível, não pode ser evitado pela vontade ou pela ação do homem em razão de sua irresistibilidade.

§ 2º Para a efetividade da força maior, referida no § 1º deste artigo, o sujeito passivo interessado deverá comprovar a sua ocorrência mediante apresentação de laudo técnico emitido pelo respectivo órgão competente.

Substituição do Pedido de Cessação de Uso de ECF pela Denúncia Espontânea

Art. 13. A denúncia espontânea do extravio de ECF substitui o pedido de cessação de uso do ECF, não sendo necessário que o contribuinte solicite a baixa do equipamento quando for formalizado processo denunciando a ocorrência do extravio.

Art. 14. No caso do art. 11 desta Norma de Execução, é imprescindível que seja providenciada a fiscalização pertinente à documentação correspondente ao equipamento extraviado, no período compreendido entre a data da apresentação da denúncia espontânea do extravio do ECF pelo contribuinte usuário e os últimos cinco anos, aplicando-se as multas respectivas nos casos de irregularidades ou omissões e exigindo-se o pagamento do imposto, quando for o caso.

Art. 15. Esta Norma de Execução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Norma de Execução nº 1, de 27 de agosto de 2007.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 4 de agosto de 2010.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA, RESPONDENDO

Liana Maria Machado Souza

COORDENADORA DA CATRI

TERMO DE APREENSÃO