Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 11 DE 29/01/2016
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 02 fev 2016
Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF nº 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.
O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da NPF nº 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência janeiro de 2016:
| Apuração de ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP | ||
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR209999 | ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP; Outros Débitos; Outros Débitos para ajuste de apuração ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP para a UF PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP. |
| PR219999 | ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP; Estorno de Créditos; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP para a UF PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a estorno de créditos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP. |
| PR229999 | ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP; Outros Créditos; Outros Créditos para ajuste de apuração ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP para a UF PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros créditos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP. |
| PR239999 | ICMS Diferencial de Alíquotas -EC 87/2015/FECOP; Estorno de Débitos; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP para a UF PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a estornos de débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP. |
| PR249999 | ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP; Deduções; Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP para a UF PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a deduções do imposto apurado não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP. |
| PR259999 | ICMS; Débito Especial; Débito especial de ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP para a UF PR. | Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente ao débito especial não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP. |
Art. 2º Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da NPF nº 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência fevereiro de 2016:
| Apuração de ICMS próprio | ||
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR030300 | ICMS; Estorno de Débito; Estorno de débitos referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP. | Gerar um Registro E111, informando no campo 04 a soma dos valores referente ao adicional do imposto destinado ao FECOP nos termos do inciso I do art. 7º do Anexo XII do RICMS. |
| PR010300 | ICMS; Estorno de Crédito; Estorno de créditos referente ao FECOP. | Gerar um Registro E111, informando no campo 04 a soma dos valores do adicional do imposto destinado ao FECOP referente às devoluções de mercadorias recebidas nos termos da alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 9º do Anexo XII do RICMS. |
| PR000300 | ICMS; Outros Débitos; Outros débitos referentes ao FECOP. | Gerar um Registro E111, informando no campo 04 a soma dos valores referente ao adicional do imposto destinado ao FECOP calculado sobre as operações com benefícios fiscais nos termos do Anexo XII do RICMS. |
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| Apuração de ICMS substituição tributária | ||
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR130300 | ICMS ST; Estorno de Débito; Estorno de débitos referente ao FECOP. | Gerar um Registro E220, informando no campo 04 a soma dos valores referente ao adicional do imposto destinado ao FECOP nos termos do inciso II do art. 7º do Anexo XII do RICMS. |
| PR110300 | ICMS ST; Estorno de Crédito; Estorno de créditos referente ao FECOP. |
Gerar um Registro E220, informando no campo 04 a soma dos valores do adicional do imposto destinado ao FECOP referente às devoluções de mercadorias recebidas nos termos da alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 9º do Anexo XII do RICMS. |
Art. 3º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 29 de janeiro de 2016.
Gilberto Calixto
DIRETOR DA CRE