O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 088 , de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o disposto no Decreto nº 3.337 de 20 de janeiro de 2016,

Resolve:

1. Fica estabelecido em 2,4705 o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de dezembro de 2016.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 21 de novembro de 2016.

Gilberto Calixto,

DIRETOR DA CRE.