O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

1. O indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses de vedação previstas no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos artigos 6º a 15 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, será formalizado por edital publicado no Diário Oficial Executivo, conforme modelo constante no Anexo Único desta NPF.

2. O contribuinte poderá obter a íntegra do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda: www.fazenda.pr.gov.br.

3. O contribuinte cujo pedido de opção tenha sido indeferido pela Coordenação da Receita do Estado poderá solicitar reconsideração no prazo de trinta dias contados da data da publicação do edital no DOE, não sendo apreciados os pedidos apresentados fora desse prazo.

4. O pedido de reconsideração deverá ser protocolizado na ARE - Agência da Receita Estadual de seu domicílio tributário, devendo conter:

4.1 a identificação e a qualificação do interessado e, se for o caso, de seu procurador devidamente habilitado;

4.2 os fundamentos da discordância;

4.3 a documentação relativa à comprovação ou regularização do motivo do indeferimento do pedido de opção.

5. O processo será instruído na Delegacia da Receita Estadual de origem, com os elementos necessários à decisão administrativa definitiva, que será exarada pela Assessoria e Gerência do Simples Nacional - AGSN. (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 6 DE 18/01/2017).

6. Em caso de deferimento do pedido de reconsideração, a AGSN fará a liberação da pendência no Portal do Simples Nacional, ficando a opção condicionada à ausência de restrição nas demais unidades federadas envolvidas. (Redação do item dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 6 DE 18/01/2017).

7. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 18 de dezembro de 2012.

Leonildo Prati

Assessor Geral - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria 02/2011

(Redação do anexo dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 6 DE 18/01/2017):