O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o disposto no artigo 38 da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996,

Resolve:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de dezembro de 2016 é de 1,12% (um inteiro e doze centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 29 de dezembro de 2016.

Mauro Ferreira Dal Bianco

DIRETOR DA CRE

SUBSTITUTO