O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6º, parágrafo 2º, inciso III, alínea "b", do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 30 de novembro de 2016.

Gilberto Calixto

Diretor da CRE

ANEXOA NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 165/2016

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS

FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO

Taxa Referencial: 0,161094

Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016