Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 34 DE 27/03/2017
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 03 abr 2017
Altera a NPF 014/2014, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais online - GNRE online, modelo 28, e estabelece procedimentos quanto à sua utilização.
O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o seguinte Código de Receita e respectiva descrição e aplicação à tabela de que trata o Anexo II da Norma de Procedimento Fiscal nº 014, de 14 de fevereiro de 2014: "
| 10014-5 | ICMS - DeSTDA | Recolhimento mensal - ICMS declarado em DeSTDA (Ajuste SINIEF nº 21/2016 ). |
Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 27 de março de 2017.
Gilberto Calixto,
DIRETOR DA CRE.