O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados o item 15-A e os subitens 19.9, 19.10 e 19.11 à Norma de Procedimento Fiscal nº 056, de 30 de junho de 2015:

"15-A. Os contribuintes com inscrição estadual auxiliar referente a programas de incentivos fiscais de qualquer natureza para implantação ou expansão de atividades no Estado do Paraná deverão entregar o arquivo digital da EFD do CAD/ICMS principal:

15-A.1 nos meses em que houver valor de ICMS com direito a dilação do prazo de pagamento, este deve ser declarado no registro E111 com o código de ajuste PR023050 da EFD do CAD/ICMS principal e o sistema irá gerar a EFD/ICMS da inscrição auxiliar.

15-A.2 em não havendo valor a ser postergado, gerar a EFD do CAD/ICMS principal sem o código de ajuste PR023050 e o sistema irá gerar a EFD/ICMS da inscrição auxiliar sem movimento.

.....

19.9 apresentar mais de um registro E110 em cada arquivo digital da EFD para cada mês de referência;

19.10 utilizar os códigos de ajuste PR020061 e PR000062 para estabelecimento que não está enquadrado no regime de centralização de pagamento do imposto, seja como estabelecimento centralizado ou como centralizador;

19.11 o estabelecimento centralizado apresentar saldo diferente de zero no registro E110, exceto se existir valor no registro E310.".

Art. 2º A Seção III do Capítulo IV da Norma de Procedimento Fiscal nº 056, de 30 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção III -Da Substituição e da Análise do Arquivo Digital da EFD

34. Após a entrega do arquivo digital substituto da EFD no ambiente nacional do SPED a substituição será:

34.1 deferida automaticamente:

34.1.1 na hipótese de crédito tributário declarado na EFD, inclusive o inscrito em dívida ativa ou parcelado, até a variação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao mesmo arquivo substituto, para aumento ou diminuição do saldo devedor;

34.1.2 quando resultar alteração do saldo devedor para maior ou de saldo credor para menor;

34.2 submetida à análise do fisco quando:

34.2.1 houver CAF - Comando de Auditoria Fiscal em execução para o mesmo mês de referência da EFD;

34.2.2 houver OSF - Ordem de Serviço Fiscal em execução para as seguintes tarefas relacionadas na Tabela de Tarefas da Resolução SEFA n) 131, de 16 de dezembro de 2002: 1113, 1609, 2002, 2003, 2004, 2005, 2028, 2040, 2043 e 3014, desde que o mês de referência do arquivo digital da EFD seja anterior ou igual à data de abertura da OSF;

34.2.3 o ICMS declarado na EFD do mês de referência estiver parcelado ou inscrito em dívida ativa e houver diminuição do saldo devedor, desde que a variação do crédito tributário seja superior a R$ 50.000,00;

34.2.4 houver estabelecimentos que recebam em transferência créditos habilitados no SISCRED;

34.2.5 tratar de contribuintes que recebem incentivos fiscais de qualquer natureza para implantação ou expansão de atividades no Estado do Paraná e possuam inscrições auxiliares com dilação de prazo de pagamento do imposto;

34.2.6 a apresentação do arquivo digital da EFD resultar no preenchimento do campo "descrição" referente ao código de ajuste PR029999.

35. A análise do fisco nas situações descritas nos subitens 34.2.1 e 34.2.2 também se aplica para o arquivo digital da EFD original.

36. Na hipótese de o arquivo digital da EFD estar na situação "Em Análise" o sócio ou o contabilista, usuário do Receita/PR, deverá acessar o serviço "Justificativa de EFD" no menu "Substituição d e EFD" e informar, de forma clara e objetiva, o(s) motivo(s) da substituição.

37. Na hipótese de o arquivo digital da EFD estar na situação "Irregular" o sócio ou o contabilista, usuário do Receita/PR, deverá providenciar o envio de novo arquivo digital da EFD.".

Art. 3º O item 41 da Norma de Procedimento Fiscal nº 056, de 30 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"41. Nas hipóteses de alteração de saldo devedor para menor, inscrito em dívida ativa ou parcelado, a competência de autorização para deferimento ou indeferimento será:

41.1 do Chefe da ARE da Delegacia da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, quando a variação do saldo esteja entre R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) e R$ 99.999,99 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

41.2 do Inspetor Regional de Arrecadação da Delegacia da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, quando a variação do saldo esteja entre de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 499.999,99 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

41.3 do Delegado Regional da Receita da circunscrição do contribuinte, quando a variação do saldo for acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).".

Art. 4º O Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal nº 056, de 30 de junho de 2015, passa vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

 Art. 5º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de abril de 2017.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 05 de abril de 2017.

Gilberto Calixto,

DIRETOR DA CRE.