O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentadas as seguintes alterações à NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 086, de 4 de outubro de 2013:

I - O inciso V do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - do Auditor lotado na ARE do domicilio tributário do requerente, nos demais casos.".

II - Fica acrescentado o inciso IV ao § 7º do art. 26:

"IV - quando se tratar de contribuinte substituto tributário localizado em outra unidade federada, nas situações previstas nos incisos II e III do § 1º.".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2016.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 10 de maio de 2016.

Gilberto Calixto,

Diretor da CRE.