(Revogado pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 14 de 28/02/2011):

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88 de 15 de agosto de 2005 e o § 5º do art. 115 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141/2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 Poderão emitir a Nota Fiscal Avulsa por Processamento de Dados, NFAe, nos termos da NPF nº 050/2007, os contribuintes:

1.1 enquadrados até 30.06.2007 no Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná que não migraram para o regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 - SIMPLES NACIONAL;

1.1.1 A faculdade de que trata o "caput " poderá ser exercida até 31 de dezembro de 2007.

1.2 que tiveram negada a concessão da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para confecção da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A, conforme prevê o §7º do art. 212 do RICMS.

1.2.1 A Delegacia Regional da Receita de domicilio do contribuinte deverá informar a Inspetoria Geral de Fiscalização - IGF os CAD/ICMS dos contribuintes enquadrados nesta situação.

1.3. inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAD/ICMS no regime tributário normal, enquanto não requerida ou concedida a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, para confecção da Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A. (Redação dada pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 45, de 25.05.2009, DOE PR de 28.05.2009, com efeitos a partir de 02.07.2007)