O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução SEFA nº 485/2019, de 11 de junho de 2019, e

Considerando o disposto no Decreto nº 3.337 de 20 de janeiro de 2016, determina:

1. Fica estabelecido em 3,4908 o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de dezembro de 2023.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 27 de novembro de 2023.

Ademir Furlanetto

Chefe de Gabinete, por delegação de competência, conforme Portaria n° 95/2023.