Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 65 DE 22/07/2015
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 27 jul 2015
Altera a NPF 014/2014, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais on line - GNRE on line, modelo 28, e estabelece procedimentos quanto à sua utilização.
O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005,
Resolve:
1. Fica acrescentado o item 11:
"11. Os códigos de receita constantes do Anexo III serão de uso exclusivo da CRE - Coordenação da Receita Estadual. ".
2. Fica convalidada a utilização dos códigos de receita 10006-4 e 15001-0 (Anexo III) a partir de 14 de fevereiro de 2014.
3. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 22 de julho de 2015.
Gilberto Calixto,
Diretor da CRE.
ANEXO III - NPF Nº 065/2015
| Código de Receita | Descrição | Aplicação |
| 10006-4 | ICMS - Autuação Fiscal | Uso Interno - Coordenação da Receita do Estado |
| 15001-0 | ICMS - Dívida Ativa | Uso Interno - Coordenação da Receita do Estado |