O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, e nos Ajustes SINIEF 11/2013, 22/2013 e 4/2014,

Resolve:

1. O item 2.1 da NPF nº 095/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1. para os estabelecimentos empresariais paranaenses enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo I, a partir da data indicada no referido Anexo;"

2. O item 3.2 da NPF nº 095/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2. Uma vez autorizado à emissão de NF-e, fica o estabelecimento definitivamente obrigado à sua utilização, sendo vedado o retorno à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ressalvadas as hipóteses do item 4, ainda que tenha a sua atividade econômica alterada para outra cujo código de CNAE não esteja descrito no Anexo I ou que deixe de praticar as operações previstas no item 6."

3. Fica acrescentado o item 8-A à NPF nº 095/2009:

"8-A. F icam o brigados o s c ontribuintes a rrolados n o Anexo I II, a partir das datas nele previstas, a registrar, nos prazos previstos no Anexo II, os eventos relacionados a uma NF-e a seguir pormenorizados:

I - Confirmação da Operação: manifestação do destinatário confirmando q ue a operação d escrita n a N F-e ocorreu exatamente c omo n ela informado;

II - Operação não Realizada: manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como nela informado;

III - Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e não foi por ele solicitada.".

4. O Anexo II da NPF nº 095/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL nº 095/2009 - ANEXO II

Prazos, em dias, para a realização do registro de eventos a que se refere o item 8-A a partir da data da autorização de uso da NF-e

5. O Anexo III da NPF nº 095/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL nº 095/2009 - ANEXO III

Estabelecimentos obrigados à Manifestação do Destinatário conforme item 8-A:

a) Por atividade econômica, quando a NF-e apresentar o Grupo Detalhamento de Combustíveis preenchido:

b) Por tipo de operação:

".

6. Fica revogado o item 4 da NPF nº 016/2013.

7. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Julho de 2014.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 7 de outubro de 2014.

José Aparecido Valencio da Silva,

DIRETOR DA CRE.