Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 98 DE 03/10/2016
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 06 out 2016
Altera a NPF nº 112/2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEP/ICMS 9, de 18 de abril de 2008.
O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 daNorma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência outubro de 2016:
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| Código | Descrição | Ajuste |
| PR020080 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 49-B do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 49-B do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020207 | ICMS; Outros créditos; Crédito de aquisições de contribuintes do Simples Nacional, conforme § 13 do art. 23 do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto no § 13 do art. 23 do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020208 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de transferências de créditos do setor agropecuário conforme art. 36 do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito conforme o art. 36 do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020209 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de autorização judicial. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito autorizado judicialmente. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os processos judiciais relacionados ao ajuste. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais |
| PR020210 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de recuperação do imposto por substituição tributária conforme § 11 do art. 22 do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito conforme o § 11 do art. 22 do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020211 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de recuperação do imposto por substituição tributária conforme art. 5º do Anexo X do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito conforme o art. 5º do Anexo X do RICMS. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os processos judiciais relacionados ao ajuste. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
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| Apuração de ICMS próprio | ||
| Código | Descrição | Ajuste |
| PR020212 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual conforme o § 3º do art. 1º do Decreto 442/2015. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito conforme o § 3º do art. 1º do Decreto 442/2015. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020213 | ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de ressarcimento do imposto por substituição tributária conforme art. 5º do Anexo X do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito conforme o art. 5º do Anexo X do RICMS. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os processos administrativos relacionados ao ajuste. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020214 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido conforme Decreto 1922/2011. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido conforme Decreto 1922/2011. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
| PR020215 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 22-B do Anexo III do RICMS. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 22-B do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste. |
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Art. 2º Os seguintes códigos e seus respectivos complementos, da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal nº 112, de 19 de dezembro de 2008, que deverão ser utilizado na EFD - Escrituração Fiscal Digital, passam a vigorar com a seguinte redação, a partir do mês de referência outubro de 2016:
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| Código | Descrição | Ajuste |
| PR000082 | ICMS; Outros débitos; Débito de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE. |
Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do débito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste. |
| PR020082 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste. |
| PR020083 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste. |
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| Código | Descrição | Ajuste |
| PR000082 | ICMS; Outros débitos; Débito de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE. |
Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do débito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste. |
| PR020082 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste. |
| PR020083 | ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE. |
Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste. |
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Art. 3º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2016 em relação aos códigos PR020080 e PR020215 da tabela que trata o art. 1º, e a partir de 1º de outubro de 2016 em relação aos demais códigos.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 3 de outubro de 2016.
Gilberto Calixto,
DIRETOR DA CRE.